ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10.03.1999.
Aos dez dias do mês de março do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, João Verle,
José Valdir, Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal. Constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexta Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 04
Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de
Informações nº 19/99 (Processo nº 713/99); pelo Vereador João Bosco, os Pedidos
de Informações nºs 20 e 22/99 (Processos nºs 732 e 778/99, respectivamente);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências: pelo Vereador
Reginaldo Pujol, a Indicação nº 04/99 (Processo nº 695/99). Ainda, foi
apregoado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando desarquivamento do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95 (Processo nº 2583/95). Também, foi
apregoado o Ofício nº 88/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 03/99 (Processo nº 772/99). Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 89/99, do Senhor José Fortunati, Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 01/99, do Vereador Flauri Ademir Migliavacca,
Presidente da Câmara Municipal de Casca/RS; 01/99, do Vereador Altair Paulo Brandt,
Presidente da Câmara Municipal de Sério/RS; 01/99, do Vereador Inácio Henrique
Weschenfelder, Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul/RS; 12/99, do
Vereador Rudimar Matiasso, Presidente da Câmara Municipal de Vila Maria/RS;
Telegrama do Senhor Francisco Sérgio Turra, Ministro de Estado da Agricultura.
A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos
Senhores Sandro dos Santos Farias e Mauro José Idalgo Garcia, respectivamente
Diretor Cultural e Presidente da Associação dos Inspetores e Agentes de
Tributos Municipais, AIAMU, que declararam ser a Entidade que representam
contrária à proposta de reforma tributária discutida pelo Congresso Nacional e
à forma de regulamentação da reforma administrativa elaborada pelo Governo
Federal. Também, registraram o transcurso do trigésimo sexto aniversário da
AIAMU, relatando dados acerca da produtividade fiscal do ano de mil novecentos
e noventa e oito. Ainda, convidaram a todos para ato público a ser realizada
amanhã, às quatorze horas e trinta minutos, em defesa dos municípios
brasileiros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib questionou a
destinação dada a recursos públicos oriundos do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, comparando dados referentes a estes valores durante o corrente
ano e durante o ano de mil novecentos e noventa e oito e propugnando pelo
encaminhamento, à Casa, das informações financeiras da Prefeitura Municipal,
conforme determinado pela Lei Orgânica do Município. Às quatorze horas e trinta
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às
quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir,
foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, nos dias 10 e 11 de março do corrente, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja relatou
denúncia recebida de moradores do Bairro Restinga, de que alunos da Escola
Municipal de 1º Grau Vereador Carlos Pessoa de Brum teriam sido transferidos
para a Escola Municipal Restinga Velha, a qual ainda se encontra em obras.
Solicitou providências da Casa para o esclarecimento do assunto, bem como um
maior acompanhamento da atuação do Executivo Municipal na área da educação. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 07/99 e 182/98, este discutido pelos Vereadores Renato
Guimarães, Elói Guimarães e Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Resolução nºs
12/98 e 07/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/99, discutido
pelos Vereadores Helena Bonumá e Carlos Alberto Garcia; em 3ª Sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 180/98 e o Projeto de Resolução nº 03/99. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Carlos Fernandes,
Secretário Substituto da Secretaria Extraordinária do MERCOSUL. A seguir, nos
termos do artigo 94, “f” do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO
ESPECIAL à Vereadora Clênia Maranhão, que comentou debates realizados na Casa,
ontem, durante a Sessão Solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher, lendo
Moção resultante destes debates, de Repúdio pela morosidade na apuração dos
fatos e na punição dos culpados pelo assassinato da Deputada Federal Ceci
Cunha. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou que a Moção lida pela
Vereadora Clênia Maranhão já foi protocolada, devendo oportunamente ser votada
na Casa. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento
de Saúde para a Vereadora Annamaria Gularte, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em prosseguimento,
o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal solicitando sejam
buscadas formas de viabilizar a filmagem de Sessões Solenes e Especiais, tendo
o Senhor Presidente informado que o assunto seria devidamente encaminhado. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Jocelin Azambuja, acerca da transferência de alunos
da Escola Municipal de 1º Grau Vereador Carlos Pessoa de Brum, declarando que a
Escola Restinga Velha deverá estar concluída já no mês de abril. Também,
discorreu acerca da reforma tributária proposta pelo Governo Federal, afirmando
que a mesma resultará em prejuízos para os municípios e centralização de verbas
pelo Governo Federal. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador
Jocelin Azambuja criticou termos utilizados pelo Vereador Guilherme Barbosa, no
pronunciamento acima referido, e o Vereador José Valdir, como presidente da
Comissão de Educação, Cultura e Esportes, relatou contatos mantidos com a
Secretaria Municipal de Educação, quando foi informado que as aulas na Escola
Restinga Velha iniciarão no dia cinco de abril. Também, o Vereador Jocelin
Azambuja formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do discurso do
Vereador Guilherme Barbosa e que seu discurso seja distribuído a esse Vereador
e ao Vereador José Valdir, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente,
com a anuência do Vereador Guilherme Barbosa. Ainda, o Vereador Antonio
Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, solicitou alterações de termos nas
notas taquigráficas do pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa, o que foi
deferido pelo Senhor Presidente, após anuência do Orador. A seguir, constatada
a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/98, com Veto
Total, o qual teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Cláudio Sebenelo. Na oportunidade, respondendo a Questões
de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou informações acerca das inscrições para Comunicação de Líder
nas Sessões Ordinárias da Casa. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/98, com Veto Parcial, o qual teve adiada
sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado do Vereador Luiz Braz,
Requerimento este encaminhado à votação pelo Autor. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98, com Veto
Total, o qual teve adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa. Em Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 11/97, que teve adiada sua votação por uma
Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, Requerimento
este encaminhado à votação pelo Autor. Em Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 02/98, que teve adiada sua votação por uma Sessão,
a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 40/98, discutido pelos Vereadores
Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro, José Valdir, João Dib, Luiz Braz, Elói
Guimarães, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn e Pedro Américo
Leal, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt cedido seu tempo de discussão para o
Vereador Cláudio Sebenelo. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Éldio Macedo e, respondendo à Questão de Ordem do Vereador
João Dib, prestou informações acerca dos períodos regimentais para discussão do
Projeto de Resolução nº 40/98. Ainda, o Vereador João Bosco, através de Questão
de Ordem, questionou acerca do relatório do Vereador José Valdir, referente à
Representação Externa desta Câmara no evento "International Tribunal on
Africa", tendo o Vereador José Valdir manifestado-se a respeito. Também,
foi apregoado o Processo nº 741/99, através do qual o Vereador João Bosco comunica
a alteração de seu nome parlamentar de João Bosco para João Bosco Vaz. Após,
foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, ao
Projeto de Resolução nº 40/98 (Processo nº 2636/98). Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, ao Vereador Antonio Hohlfeldt, que
registrou a autorização, pelo Conselho Monetário Nacional, de contratação de
empréstimos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Municipal para Financiamento na Contrapartida de Empréstimo de
Organismos Financeiros Internacionais. Traçou paralelo quanto ao tratamento
concedido pelo Governo Federal ao Executivo Municipal e o concedido pelo
Partido dos Trabalhadores às reivindicações não oriundas de setores ligados a
este Partido. Ainda, criticou os prazos de repasse ao Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre do desconto sindical cobrado pelo Executivo
Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi dada continuidade
à ORDEM DO DIA. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 36/99
(Processo nº 709/99 - Destinação de período de Grande Expediente para registrar
o segundo ano de criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da
Prefeitura de Porto Alegre), de autoria da Vereadora Helena Bonumá; de nº 39/99
(Processo nº 742/99 - Sessão Solene para comemorar o aniversário da Declaração
Universal dos Direitos do Homem), de autoria do Vereador Antônio Losada; de nº
44/99 (Processo nº 787/99 - Moção de Apoio aos Senhores Zamir Chwartzmann e
Mauro Knijnik, por questionarem a proposta do Governo Federal de privatizar a
Caixa Econômica Federal), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 45/99
(Processo nº 788/99 - Moção de apoio ao Destacamento Especial do Centro;
Receita Federal; Batalhão de Operações Especiais - BOE, em especial ao Major
Rodolfo Pacheco, pela “blitz” no Centro que apreendeu celulares roubados), de
autoria do Vereador Adeli Sell, este após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Adeli Sell, Pedro Américo Leal, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja,
Isaac Ainhorn e Cláudio Sebenelo; de nº 46/99 (Processo nº 812/99 - Moção de
Repúdio pela morosidade na apuração dos fatos e punição dos culpados pelo
assassinato da Deputada Federal Ceci Cunha), de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão; de nº 48/99 (Processo nº 819/99 - Solicita seja convidada a
presidenta da Fundação de Educação Social e Comunitária, Senhora Ana Paula Mota
Costa, a comparecer a esta Câmara), este após ser encaminhado à votação pelo
Vereador Jocelin Azambuja, tendo o Vereador Renato Guimarães, através de
Questão de Ordem, manifestado-se acerca deste Requerimento. Na oportunidade,
foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, por quatorze votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco, João Verle, José Valdir,
Maristela Maffei, Nereu D'Ávila e Renato Guimarães e Não os Vereadores João
Dib, Pedro Américo Leal e Jocelin Azambuja. Também, foi apregoado o
Requerimento nº 40/99 (Processo nº 745/99 - Moção de Repúdio pelas suspeitas
levantadas pelo Deputado Beto Albuquerque contra o estudo realizado pela
Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul sobre o impacto do pedágio
na economia gaúcha), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o
Vereador Carlos Alberto Garcia formulou questionamentos acerca da documentação
referente ao Requerimento nº 40/99, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt afirmado
que será acrescida justificativa ao Processo em questão e tendo o Senhor
Presidente declarado sobrestada a votação deste Requerimento. Às dezoito horas
e onze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados
pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que
eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE(Juarez
Pinheiro):
Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O Sr. Sandro dos Santos Farias, Diretor
Cultural da Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais - AIAMU
-, está com a palavra pelo tempo regimental de 05 minutos.
O SR. SANDRO DOS SANTOS
FARIAS: É
com imensa satisfação que a Associação dos Fiscais de Tributos de Porto Alegre,
ocupa mais uma vez a Tribuna Popular, que se consolida como importante canal de
comunicação entre a comunidade porto-alegrense, este Poder Legislativo e os
colegas fiscais que atuam no processo de fiscalização tributária no Município.
Fazemos uso desta Tribuna para chamar a atenção para dois assuntos de suma
importância, assuntos que estão sendo debatidos atualmente pelo Poder
Legislativo Federal em Brasília. Em função da grande repercussão desses
assuntos para a comunidade, para a coletividade porto-alegrense, entendemos que
não podem deixar de ser discutidos nesta Casa que legitimamente representa os interesses
da Sociedade Porto-Alegrense. A AIAMU discorda profundamente da forma como o
Congresso Nacional está propondo e vem discutindo a reforma do Sistema
Tributário Nacional, e não concorda também sobre a maneira como vem sendo
regulamentada a Reforma Administrativa recentemente aprovada. O modelo de
Reforma Tributária proposto pelo Governo Federal, se aprovado, representaria um
imenso retrocesso na construção de um estado democrático, defensor de
interesses do cidadão e preocupado com o desenvolvimento social do povo
brasileiro. Mudanças equivocadas, como a cogitada federalização do ISSQN,
teriam como conseqüência a inevitável falência e submissão dos municípios ao
Poder Federal. A retirada de um dos mais importantes sustentáculos financeiros
do nosso Município o transformaria, sob o ponto de vista da remessa de
recursos, numa espécie de sucursal, filial ou, até usando um termo contábil que
se usa muito na Faculdade de Ciências Contábeis, num centro de custos do
Governo Federal. Entendemos que uma Cidade com mais 220 anos não pode
retroceder na história e passar a viver de mesada, de repasses dos recursos do
Governo Federal. No momento em que, felizmente, se discute e se acelera a
discussão do pacto federativo, uma reforma centralizadora levaria o Estado
Brasileiro a um retrocesso que nos remeteria aos primórdios da Idade Média,
época em que o rei centralizava a arrecadação dos impostos, exigia quantias por
ele arbitrariamente definidas e gastava os recursos como bem-entendia, sem o
mínimo comprometimento de devolver o quinhão arrecadado para a comunidade que
gerou recursos. Especificamente, no caso do ISSQN, as capitais brasileiras
fariam um caminho certamente na contramão da história. Tendo como cenário um
mundo moderno, que assiste de forma inexorável o desenvolvimento e crescimento
do setor terciário, especificamente na prestação de serviços, a perda para o
Município é absolutamente definitiva. O enfraquecimento da arrecadação direta
dos Municípios significaria um golpe violento da cidadania nas capitais.
Entendemos que devemos lutar para ver os recursos produzidos por nossa
comunidade, nela aplicados, por ela administrados e, principalmente, por ela
fiscalizados de forma transparente.
A atividade fiscal, apesar da falta de reconhecimento e da valorização
pelo Executivo Municipal, tem sido desenvolvida com brilhantismo pela
Fiscalização Tributária. Devemos promover uma discussão séria acerca da reforma
tributária, um debate que não caia nos discursos fáceis da simplificação ou do
ineditismo mágico de sistemas mirabolantes que, irresponsavelmente, são
qualificados como “insonegáveis” e
cuja conseqüência final seria certamente a injustiça fiscal. Em Porto Alegre,
por exemplo, é por conta da especificidade e não da simplificação que clínicas
médicas, em atendimentos conveniados com o SUS, pagam alíquota de 0,5% de
ISSQN, dez vezes menos do que a alíquota básica vigente. É por conta da
especificidade e não da generalização que o Município de Porto Alegre troca
vagas para alunos carentes em estabelecimento de estudos, isentando essas
entidades do recolhimento do imposto. O que devemos buscar, antes de falar em
reformas, é a implementação de medidas que estimulem o combate à sonegação,
alternativa sempre negada por governos que parecem não resistir a já insuportável
política simplista do aumento de impostos. Devemos sim valorizar a seletividade
das alíquotas, instrumento mundialmente consagrado e a serviço de quem
efetivamente busca justiça fiscal. Neste cenário, voltamos a insistir, o
enfraquecimento da arrecadação direta dos municipários, é um retrocesso que não
pode vitimar a sociedade brasileira. Como conseqüência, pagaríamos, num futuro
não muito distante, um custo social excessivamente elevado por conta de uma
medida sabida e antecipadamente noticiada como equivocada. Equivocada porque
reverte irresponsavelmente a tendência mundial de municipalização. Por outro
lado, também é precipitada a proposta do governo que não contempla a carreira
de Fiscal Tributário entre aquelas entendidas como exclusivas de Estado. No
Estado Moderno, a cobrança de impostos é a forma mais direta, expressiva e
visível de intervenção na economia. A tributação é então atividade exercida
pelo Estado no uso do seu poder de supremacia sobre os particulares, sempre
tomando por base o interesse coletivo.
O SR. PRESIDENTE: Nós queríamos informar ao
orador que os restantes cinco minutos, segundo informação que eu tinha, seriam
ocupados pelo Presidente da Entidade, mas V. Sª - o tempo é da Entidade - pode
dispor do tempo da forma que entender melhor.
O SR. SANDRO SANTOS FARIAS: “OK”. Eu gostaria de
concluir dizendo que a fragilização do Fiscal, não-assegurando a condição de
carreira exclusiva do Estado, é certamente fragilizar a sociedade brasileira.
Por isso a Associação dos Fiscais de Tributos conta com esta Câmara Municipal
como uma forte aliada para garantir o imposto de serviços como competência dos
municípios e para lutar pela defesa da cidadania, garantindo a prerrogativa de
carreira exclusiva do Estado para os Fiscais Tributários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Os restantes cinco minutos
que faltam serão ocupados pelo Presidente da Entidade Sr. Mauro José Hidalgo
Garcia.
O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO
GARCIA: Sr.
Presidente Juarez Pinheiro, Srs. Vereadores, colegas Fiscais Tributários,
colegas servidores públicos, Presidente do SIMPA. O nosso objetivo ao nos
apresentarmos aqui, na tribuna popular, cumpre um certo ritual que a Entidade
tem cumprido nestes últimos anos, que é o de prestar contas aos Vereadores, ao Legislativo,
do trabalho que nós Fiscais dos Tributos exercemos enquanto servidores
públicos. No ano de 1999, quando a AIAMU completa 36 anos de existência,
estamos comemorando também a maior produtividade do Município. Quando falamos
em produtividade, falamos em produção fiscal; ou seja, o trabalho de lançamento
de tributos dos fiscais da receita municipal. Os dados que nós estamos
apresentando hoje são da ordem de 180 milhões de reais de tributos, lançados no
ano de 1998. O ISSQN representou 115 milhões de reais, considerando as empresas
autuadas, homologações de confissões de dívidas, e multas; o IPTU representou
27 milhões de reais, relativos a cargas adicionais; e no Imposto de Transação
de Bens e Imóveis, o valor foi de 38 milhões de reais, referentes aos
lançamentos e estimativas fiscais.
Esse valor, de 180 milhões de reais, superou em 60 milhões de reais o
valor do exercício de 1997, comprovando a eficiência e a qualidade do fisco
municipal. E os Vereadores muito têm nos apoiado nos trabalhos que temos
encaminhado junto à comunidade porto-alegrense, como o Guia do Contribuinte e
outras iniciativas da Associação, inclusive os parlamentares apoiaram o Projeto
do Regime de Dedicação Exclusiva ao cargo do fiscal tributário para que ele
tivesse melhores condições de exercer a sua atividade. Trazemos estes dados
como forma de alimentar e estreitar ainda mais essa relação com os Vereadores
de Porto Alegre.
Não podemos deixar de salientar, entretanto, que, apesar de todo o
esforço que tem sido feito na Secretaria Municipal da Fazenda, de aparelhar a
fiscalização, muita coisa ainda precisa ser feita. Porto Alegre, hoje, tem
oscilado entre terceiro e quarto lugar na questão das receitas próprias, em
nível nacional, enquanto que na questão da remuneração do servidor fiscal, que
tem sido uma pauta nossa de reivindicação, Porto Alegre aparece como 14ª
colocada no ranking salarial dos
fiscais tributários das capitais brasileiras.
Essa situação tem levado muitos fiscais da receita municipal a buscarem
outros concursos e outras atividades em outras esferas governamentais. Isso tem
prejudicado, e muito, o nosso trabalho dentro da Secretaria em relação à
continuidade da técnica fiscal, ou seja, o fiscal chega, aprende o trabalho e
depois acaba indo para outras esferas governamentais. Isso é um prejuízo muito
grande para o Município e, há muito, vimos alertando o Executivo para esse
problema que, para nós, é fundamental.
É inaceitável que uma capital do porte de Porto Alegre, com um quadro
de servidores tão qualificado, fique submetida a esse trampolim de servidores
para outras esferas governamentais.
Para finalizar a nossa prestação de contas, temos a dizer que, em
relação à reforma tributária, caso seja retirado o ISSQN do Município de Porto
Alegre, que representa 22% a menos de receita, gostaríamos que o Legislativo
Municipal nos acompanhasse nessa luta contra a extinção do imposto sobre
serviços e, em relação à reforma administrativa, à carreira exclusiva do Estado
que estamos na luta permanente, junto ao Congresso Nacional, para manter.
Já nos colocamos à disposição da Câmara de Vereadores, porque são
interlocutores capazes e experientes, para trocar idéias e implementarmos ações
na melhoria da qualidade do serviço público de Porto Alegre.
Convidamos os Vereadores a participarem, amanhã às 11h30min, de um ato
público em frente à Prefeitura, no Paço Municipal, em defesa dos municípios
brasileiros e em protesto contra a reforma tributária. Na oportunidade
estaremos entregando um cheque tamanho gigante no valor de R$ 180 mil, lançados
em tributos municipais, ao Prefeito de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, meus caríssimos Doutores Mauro Idalgo Garcia e Sandro Santos
Farias, eu sou um Vereador teimoso. Teimoso e absolutamente responsável.
Teimoso e que não aceita que qualquer insolente afirme que eu me equivoquei.
Para que digam que eu me equivoquei, é preciso que me mostrem com números. E
alguma pessoa, não sei quem é, quando eu perguntava onde está o dinheiro do
IPTU, disse, aqui no “Correio do Povo”, que eu me equivoquei. Quanto à
arrecadação do IPTU - diz essa figura, que eu não conheço - , a Prefeitura diz
que os números utilizados pelo Vereador são parciais de janeiro, quando ainda
havia até 3 de fevereiro a possibilidade de pagamento com desconto - aqui diz
5, mas era de 20%.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu continuo perguntando: ou os
Secretários Arno Augustin e o atual Secretário são irresponsáveis ou alguma
coisa está equivocada lá no Executivo.
No ano passado, no dia 6 de fevereiro, o Secretário Arno Augustin dizia
que a Secretaria Municipal da Fazenda arrecadou 49 milhões com a campanha de
pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano com desconto de 20%.
O montante inclui pagamento da Taxa de Lixo. A quitação à vista do tributo
iniciado na segunda quinzena de janeiro passado, teve seu prazo encerrado no
último dia 3. A informação sobre o balanço da arrecadação é do titular do
Órgão, Arno Augustin, segundo ele, este ano serão arrecadados 90 milhões de
IPTU na Capital. Não eram 90 milhões de IPTU, é IPTU mais Taxa de Lixo, mas eu
entendo que, talvez, a reportagem colheu mal a informação Foi de quarenta e
seis milhões a arrecadação à vista, do imposto no mesmo período de noventa e
sete. Em noventa e nove, o atual Secretário declara que arrecadou cinco por
cento a mais. E eu não vi onde é que foi o dinheiro. Porque em noventa e oito,
no mês de janeiro, a Prefeitura declara que arrecadou vinte e dois milhões de
IPTU, agora este ano que arrecadou mais do que no ano passado, arrecadou só
onze milhões e meio. Eu quero saber onde está o dinheiro. E já quero saber,
bravo agora, até nem é diferente. Agora, também não entendo, porque fiz uma
pergunta que doeu nos ouvidos do Secretário, por isso não vou repetir, estou
bravo, mas não quero magoar o Secretário da Fazenda. No ano passado, a previsão
de arrecadação do IPTU era de sessenta e oito milhões e setecentos mil reais;
este ano a previsão de arrecadação de IPTU é de sessenta e oito milhões e
setecentos mil reais. Eu não precisava da informação trazida aqui pela AIAMU
que vinte e sete milhões foram novos lançamentos de IPTU. Eu não precisava
dessa informação, porque eu já havia dito aqui que a própria Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, em letras garrafais diz: “Capital registra maior
volume de construção em quatorze anos. Construções vistoriadas, e, se
vistoriadas foram, o lançamento aconteceu. Só um tolo poderia dizer que o
Vereador aqui se equivocou. Não, eu leio os jornais da Prefeitura, os números
da Prefeitura, e não tem um número que eu leia, nesta tribuna, que não tenha
vindo do Gabinete do Prefeito ou nas informações trazidas pelo Diário Oficial.
É tão importante a manobra da receita da Prefeitura, que no dia cinco de março
saiu o Diário Oficial como se editado fosse no dia trinta e um de dezembro,
fazendo os ajustes para o acerto das contas. Por isto eu continuo perguntando,
onde está o dinheiro do IPTU que o Secretário diz que arrecadou cinqüenta e
dois milhões e só lançou em janeiro onze milhões e meio. Onde está o fluxo de
caixa ? Quero o fluxo de caixa. A Lei Orgânica diz que eu deveria ter
conhecimento do fluxo de caixa. Nunca foi dado conhecimento a nenhum dos
Vereadores desta Casa do fluxo de caixa da Prefeitura, tudo é mistério. Como eu
reclamava que não havia suplementações para pagar a publicidade feita no ano
passado, no dia cinco de março, com data de trinta e um de dezembro, uma série
de dados, de verbas, rubricas suplementando publicidade para acertar a conta
daquela gente misteriosa, que diz que eu me equivoquei. Não me equivoquei. Onde
está o dinheiro do IPTU? Quero saber. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão para
que esta Presidência e os demais Srs. Vereadores possam se despedir do
Presidente e do Diretor da EMUC, que hoje compareceram na Tribuna Popular.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)
O SR. PRESIDENTE (às
14h31min): Estão
reabertos os trabalhos.
Há um Requerimento de autoria da Vera. Tereza Franco, solicitando
Licença de Saúde nos dias 10 e 11. Acompanha o Requerimento o competente
atestado médico.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e
dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu
D’Ávila):
Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC. 0594/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
007/99, de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que incumbe ao Sindicato dos Taxistas
Autônomos de Porto Alegre a responsabilidade pela confecção e distribuição de
materiais obrigatórios aos taxistas da Capital.
PROC. 0625/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/99, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que confere à Senhora Elma Nunes Sant`Ana o Prêmio
Tradicionalista Glaucus Saraiva.
PROC. 3510/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
182/98, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que determina a inclusão da expressão
“Aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre” em todo material de divulgação
de obras realizadas pelo Poder Executivo.
PROC. 0813/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/98, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao bibliógrafo
Pedro Leite Villas-Bôas. Urgência.
PROC. 0269/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Nº 001/99, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo do Município a
criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 3457/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
180/98, de
autoria do Ver. Décio Schauren, que altera a denominação da Rua Darcy Pereira
Pozzy para Rua Chapéu do Sol, no Bairro Belém Novo.
PROC. 285/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/99, de autoria da Mesa
Diretora, que inclui a classe de Auxiliar de Serviços Médicos nas disposições
do art. 47 da Lei nº 5811, de 08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vimos a esta tribuna para fazer uma denúncia e, ao mesmo tempo,
pedir providências imediatas do Governo Municipal.
É um caso inédito e me surpreende por demais. O Presidente da Comissão
de Educação e demais membros estão no Plenário.
Aconteceu, Srs. Vereadores, que os moradores da Restinga, e estão aqui
presentes o Presidente da Associação da Vila Castelo, Aldemir Fogaça, e a
Presidente da Associação Núcleo Esperança, Adesilva Conceição, nos trazendo uma
situação que ontem pudemos constatar “in loco”, de causar espanto a todos nós.
O Município de Porto Alegre matriculou cerca de duzentas crianças numa escola
que não existe. As crianças que estavam matriculadas na Escola Municipal Carlos
Pessoa de Brum foram, a manu militari, sem autorização dos pais,
transferidas para uma escola que não funciona, que não foi construída, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores.
A escola tem os pilares, é um canteiro de obras, que daqui a uns seis
meses ficará pronto. Pegaram as crianças de 1ª. série, Srs. Vereadores, que
tinham passado para o 2º. ano e, simplesmente, as transferiram sem nenhuma
consulta aos seus pais, um ato vergonhoso de imposição. Srs. Vereadores, todos
os Senhores estão convidados para irem lá ver as crianças brincando nas ruas,
não estando nas salas de aula, não cumprindo os pais com o dever constitucional
de mandar os seus filhos para a sala de aula.
E aqui, na publicação do jornal do Governo Municipal, dizia na última
edição que estão sendo gastos na Escola Restinga Velha 942 mil para uma escola
que, até hoje, não está nem em fase de acabamento. O mais grave é que as
crianças estudavam lá no Pessoa de Brum normalmente, passaram de ano, e o
prêmio que os coitadinhos ganharam foi ficarem nas ruas da Restinga. Não tem
escola. E quero que expliquem como acontece isto, uma escola que não existe tem
diretora, e a diretora assina um documento convocando a comunidade para uma
reunião com o Secretário de Educação que aconteceu hoje, pela manhã, para
tratar da implantação da escola.
Ora, Srs. Vereadores, isto é, simplesmente, um ato de prepotência, de irresponsabilidade
da Secretaria Municipal de Educação e do seu Secretário. Em dezembro, mandaram
uma convocação para os pais, um bilhetinho, que tenho a cópia, aqui, dizendo:
“Escola Municipal de 1º Grau Pessoa de Brum. Tendo em vista a construção da Escola
Municipal Restinga Velha na Vila Castelo, algumas crianças serão transferidas
para lá. Discutiremos os critérios para essa transferência numa reunião no dia
9 de dezembro. O não comparecimento implicará na aceitação da transferência de
acordo com a proximidade da escola”.
Onde já se viu uma barbaridade dessas, uma reunião convocada por um
papelucho, entregue pelas crianças, talvez para algumas e outras não, dizendo
que, se não comparecerem, a criança estará, automaticamente, desligada da
escola.
Depois, pegam o sistema integrado de matrículas do Governo Estadual e
do Governo Municipal, o sistema informatizado de matrícula, mandam para a casa
dos pais, mandaram para a casa do Giovani: “Ensino fundamental, terceira série,
diurno, Escola Municipal Infantil Paulo Freire - o querido Paulo Freire, lá no
Céu, vendo uma barbaridade dessas - favor comparecer na escola mencionada dia
1º de março, às 14 h, para efetuar a matrícula.
Só que a matrícula não é na Escola Paulo Freire, é na escola que não
existe.
Os pais são enganados, ludibriados, Ver. José Valdir, uma situação
vergonhosa para quem defende a educação neste País, pegam os pais pobres,
simples, que moram nas vilas da Restinga, simplesmente, pegam os coitados, e
imaginem se fosse o filho de cada um de vocês que recebesse esta informação:
“tu ficas aguardando, não vais estudar agora, podes ficar brincando nas ruas,
porque não tem escola para ti”. Ele estava matriculado, passou de ano
regularmente e, simplesmente, foi afastado da escola. Confesso a V. Exas. que
fiquei envergonhado de ser cidadão de Porto Alegre ao ver o que estão fazendo
com essas crianças.
Estou requerendo - e acho que os demais Vereadores devem pensar nisso -
uma CPI para investigar a fundo a questão. Há outras questões que também estão
me preocupando, como o sorteio de vagas da SMED, no Ginásio Tesourinha, onde a
pessoa sorteada, quando chega lá, fica sabendo que não existe a vaga. Quem é
que fica com as vagas? Quem é que ganha a isenção de ISSQN nas escolas
particulares, fato que eu denunciei em 1993, acabando com a falcatrua que
existia, quando davam-se bolsas aos filhos dos “companheirinhos” e a quem se
queria, e só então passou-se a fazer o sorteio? Agora o sorteio não funciona
mais, porque quando a pessoa chega lá já não existe mais a vaga.
Quero se explique, também, como é que há uma diretora de uma escola que
não existe! Como é que o Conselho Municipal de Educação, se é que fez alguma
autorização para isso, autorizou ter uma diretora lá, ganhando a competente FG
de diretora?
O mais grave, e isso terão que nos explicar, o Ministério Público terá
que investigar e o Conselho da Criança e do Adolescente terá que nos dizer, é
como se pegam crianças, tirando-as da sala de aula e colocando-as na rua. Ainda
dizem para essas crianças que terão de aguardar por alguns meses para que a
escola fique pronta, se elas tinham passado de ano! O prêmio delas por passar
de ano foi ficar sem escola; foi ficar nas ruas da Restinga como eu as vi,
ontem, brincando nas ruas. Mesmo querendo ficar em sala de aula, elas foram
tiradas pelo Governo Municipal. Como se faz isso? Usa-se o sistema de
matrículas estadual e municipal, matricula-se a criança e diz-se a ela que não
pertence mais ao Colégio Paulo Freire, e que ela fique aguardando vaga na
Escola Municipal da Restinga. Isso é muito triste.
Eu quero que os Vereadores pensem muito sobre isso, até para
instalar-se uma CPI, Ver. Guilherme Barbosa, porque isso é muito grave. Brincar
com crianças não é assim, brincar com o futuro de uma geração não é assim. Nós
não podemos sorrir diante de uma situação dessas, nós temos que chorar. Isso é
lamentável! É por isso que este País não vai para a frente. É por isto que as
nossas crianças ficam nas vilas, sem chances de crescer: porque não se trata
com respeito a educação neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Destaco na Pauta a proposição apresentada à Casa que, novamente,
traz ao debate a questão do Orçamento Participativo. E dentro do conjunto das
proposições no último período apresentado, percebo que há uma grande confusão
de papéis, por isso venho a esta tribuna. Entendo que o legislador tem toda a
responsabilidade de fiscalizar, de corrigir distorções que o Executivo venha a
cometer. Mas entendo que a ação de constituição das políticas sociais, as ações
de governo, cabem ao Executivo, como, também, estabelecer como será feito isso.
Na atual conjuntura do Município de Porto Alegre e, mais recentemente, do
Estado do Rio Grande do Sul, o Governo discute o seu plano de investimento, as
suas obras e delega ao poder popular - à comunidade, aos cidadãos desta Cidade
- esse poder de deliberação para onde investir, o que fazer. Não podemos
confundir, não estamos aqui disputando com o Executivo o poder de decidir sobre
a ação do Governo, que é só do Executivo. O nosso poder, como legisladores, é
de aprovar o orçamento que vem para esta Casa. Exemplificando, digamos que o
Prefeito pretenda utilizar tantos milhões para pavimentar vinte quilômetros na
Cidade, valor esse que poderá ou não ser aprovado pela Câmara. Cabe ao Poder
Executivo definir, baseado em seu planejamento e nas condições técnicas
colocadas. As nossas administrações definem esse processo com a participação
popular. Quando a placa de uma obra específica está lá: “Obra decidida pelo
Orçamento Participativo”, quer dizer que o Executivo passou essa condição, que
era sua, para o povo, para o cidadão da Cidade poder fazer o debate. O que está
em debate aqui não é o caso, como está na proposição, de colocar, em toda a
obra do Município, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Não é esse o
papel do legislador. É interessante esclarecer que o papel do legislador é de
fiscalizar, de fazer um debate profundo da proposta orçamentária, e não ficar
disputando, não com o Prefeito, mas com a comunidade, com o cidadão, com os
moradores do Sarandi, qual a obra que deve ser feita no Sarandi. Ninguém melhor
do que os moradores desse bairro para definir que obra deve ser feita lá. É
esse o princípio básico do Orçamento Participativo, ou seja, deixar que o
morador possa definir quais as suas necessidades e qual a prioridade. Portanto,
trazer para a Casa o debate de que a Prefeitura não esclarece a população sobre
quem aprova o Orçamento, que não tem transparência em seu relacionamento com os
cidadãos, não tem razão de ser, porque isso não é verdade. Nós temos de
enfrentar este debate relacionado à questão do Orçamento Participativo. Se os
Vereadores discordam que o cidadão desta Cidade deve definir o seu futuro, onde
ele quer ver uma escola construída ou uma rua pavimentada, então devem assumir
isso. O papel deste Legislativo é discutir e fazer um grande debate sobre o
Plano Diretor, sobre o sucatamento da educação e da saúde neste País e esse
papel, constituído há dez anos, nesta Cidade, que é o Orçamento Participativo,
que permite ao cidadão interferir em sua vida, é muito importante. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está
com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Vera. Clênia Maranhão, destaquei da Pauta, para discussão, o
Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o
Executivo a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. Nós
entendemos que essa iniciativa do Vereador é extremamente pertinente. Seria de
se pensar que o bom, o ideal do funcionamento da sociedade é que setores
sociais discriminados não precisassem de órgãos, como esse Conselho, para se
fazer representar e para lutar pelos seus direitos. Infelizmente, nós vivemos
em uma sociedade que tem, como tradição, um Estado extremamente autoritário e
afastado dos interesses da maioria da sociedade, e isso é uma coisa histórica
na nossa vida nacional. Políticas sociais e, especialmente, políticas sociais
voltadas aos setores sociais mais fragilizados, mais marginalizados, são apenas
reivindicações, nós temos tido exemplos de sobra.
Se fizermos uma análise do que era a sociedade brasileira algum tempo
atrás, 30, 40 anos atrás, essas pessoas que hoje identificamos na condição de
idoso, nós veríamos que a vida no nosso País era complemente diferente. Ainda
se preservava um aspecto comunitário e familiar da vida que, hoje, as relações
sociais, as relações de produções na vida no País liquidaram. O idoso, naquela
época, era uma pessoa acolhida e cuidada pela sua família na maioria das vezes,
porque as famílias conseguiam ter um mínimo de estrutura, emprego. O
funcionamento da sociedade era outro, a condição de vida da maioria da
população brasileira era outra. Nós tivemos um inchaço de população nos grandes
centros urbanos, nós tivemos uma queda na qualidade de vida e uma concentração
brutal da terra no campo, que fez com que essa população viesse para a cidade,
uma concentração brutal da renda, e isso faz com que tenhamos na maioria das
nossas cidades péssimas condições de vida. Essas condições de vida são,
principalmente, para os setores mais fragilizados. Se pensarmos em uma
sociedade, cujo critério maior, cuja lógica de funcionamento é a lógica do
lucro e da produtividade, o idoso, que já produziu, que já deu a sua
contribuição para a sociedade, está marginalizado dos interesses da mesma, porque
ele não é mais considerado produtivo ou lucrativo, dele já não se pode arrancar
mais nada. A experiência que ele tem não é mais respeitada, não é aproveitada
em prol da sociedade como poderia ser. Em outros países temos exemplos, todo o
acúmulo que o idoso tem e que pode transmitir de alguma forma à sociedade.
Nesse quadro é necessário que os setores mais fragilizados da sociedade tenham
salvaguardas, e um Conselho desses é um espaço importante de elaboração de
políticas, para trabalhar junto com o Executivo, o Legislativo e outras
instituições do Poder Público, que são responsáveis por políticas sociais.
Tivemos hoje na Tribuna Popular o Sindicato colocando a situação dos
tributos dos nossos municípios. Temos cortes na área da assistência social, da
educação e saúde. Toda a área social tem sido sistematicamente cortada neste
País. O que vemos neste início de ano, quando o real entra em crise? A solução
que o Governo Federal dá para a crise do real é mais cortes nas políticas
sociais, mais cortes nos recursos para investimento público, cortes para os
municípios, para os estados, é o boicote que o Rio Grande do Sul sofreu e
continua sofrendo. Nesse contexto, é necessário que a sociedade civil se
organize, e é importante a participação dos idosos. Essa proposta do Ver. Cyro
Martini vem no sentido de que os idosos também possam ter um espaço para, junto
com o Governo Municipal, junto com as outras instituições públicas, poder lutar
por recursos que o Governo Federal não repassa.
Quero aproveitar a oportunidade para propor ao Ver. Cyro Martini uma
Emenda ao Projeto. Acho que está faltando entre os órgãos do Executivo a
Coordenação dos Direitos Humanos e Cidadania, órgão do gabinete do Prefeito que
tem tudo a ver com a luta de apoio aos setores sociais discriminados e que,
certamente, terá muito a contribuir nesse Conselho Municipal do Idoso. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em
Pauta é o Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA:
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Estaremos, também, comentando o Projeto do Ver.
Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo do Município a criar o Conselho
Municipal do Idoso e dá outras providências.
Primeiramente, gostaríamos de registrar a nossa surpresa, porque este
Projeto foi aprovado na última Legislatura, na Legislatura passada, e lembro
que, logo que assumi, este Projeto foi vetado pelo Executivo e, nesta Casa, foi
mantido o veto.
Lembro-me, também, que, na ocasião, o Ver. Gerson Almeida, Líder da
Bancada Governista, enfatizou que, no mesmo ano de 1997, o Executivo estaria
entrando com um projeto, criando o Conselho Municipal do idoso. Qual não foi a
nossa surpresa ao ver que, passados três anos, está sendo resgatado este
Projeto. E resgatado muito bem, porque o próprio Vereador coloca que a
municipalidade pode vir dar pleno cumprimento às suas obrigações, morais e
legais, com relação ao idoso.
Realmente, nós entendemos que, hoje, o idoso, mais do que nunca, merece
uma atenção especial. Existem inúmeros Conselhos na nossa Cidade e,
surpreendentemente, não entendemos por que, até então, não há o Conselho
Municipal do Idoso. Até porque a própria Prefeitura faz grandes trabalhos,
principalmente junto à FESC. Temos uma briga enorme na Casa, porque entendemos
que os Centros Comunitários, a sua área física, deveria passar para o esporte,
não ficar na FESC, mas esta é uma outra discussão, não está em Pauta. Mas, a
FESC faz um trabalho muito bom e cada Centro Comunitário tem os seus grupos de
convivência. Hoje, sem sombra de dúvida, nós podemos dizer que o Município de
Porto Alegre atende mais de mil idosos. E, sistematicamente, esses grupos
merecem uma atenção, porque eles têm toda uma simbologia, toda uma prática sua,
própria, e o Rio Grande do Sul tem a maior expectativa de vida do Brasil. Hoje,
a questão da longevidade é um fator presente, as pessoas, felizmente, vivem
mais, com maior qualidade de vida e esse atendimento ao tempo livre, realmente,
deverá ser canalizado. Por isso, colocamos a nossa surpresa em relação ao
Projeto, visto que já havia sido aprovado, tendo sido depois vetado pelo
Prefeito, e está sendo agora apresentado pelo Ver. Cyro Martini. De qualquer
maneira, demorou, mas nunca é tarde. Por isso, penso que esse Projeto vai ser
muito discutido aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
quanto ao Projeto de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, devo dizer a S. Exa. que
não entendi o Projeto do Vereador quando S. Exa. determina que se coloque
“aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre” em todas as publicações sobre
obras do Município. Não tenho o temor que, vez por outra, se manifeste na Casa
com o papel de independência, de valor da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Muitas vezes se discute que o Orçamento Participativo interfere nisso, naquilo.
Eu penso que a Casa - e quero dar uma contribuição nesse sentido - tem que
exercer com inteligência e de forma qualificada a fiscalização, o exame e a
atuação do Executivo Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido, quero dar
algumas colaborações. Quanto ao Orçamento Participativo, outro dia ouvi um
companheiro de Bancada dizer que temos que regulamentar o Orçamento
Participativo. Que nada! Se eu o regulamento, eu crio uma instituição, e isso
me preocupa, porque estarei instituindo um poder dentro dos limites da sua
atuação.
Penso que o Orçamento Participativo é uma forma que o Governo Municipal
tem para buscar os subsídios, as informações para propor à Casa as suas
políticas, os seus orçamentos. Pensar que o Orçamento Participativo é o que
determina as políticas do Município, é um equívoco! O que estabelece as
políticas do Município é o Governo Municipal, o Partido dos Trabalhadores, o
Prefeito. O Orçamento Participativo é uma forma de governo, assim como outros
governos tiveram outras formas de participação. Vamos colocar as coisas no seu devido
tamanho. O Orçamento Participativo tem o seu papel de informação ao Executivo
Municipal. Agora, na medida em que se tenta instituí-lo, regrá-lo, dando-lhe
poderes, está-se instituindo um papel constitucional a este instrumento; assim
podem surgir algumas preocupações tendentes a buscar competências.
A Câmara Municipal, os seus Vereadores radicam o poder decorrente do
Vereador, radicam da vontade democrática da população.
Por que colocar que o Orçamento Participativo foi aprovado pela Câmara
Municipal se ela tem esse papel constitucional, na forma da Lei? Por que
anunciar à população que foi aprovado pela Câmara? Todas as matérias de
interesse do Município, num campo amplo, passam pela Câmara de Porto Alegre: ou
se aprova ou se rejeita.
Quero chamar a atenção da Casa para que passemos a analisar a
Administração Municipal, para que façamos a fiscalização. Agora, vamos
qualificar, vamos partir para um debate fundamentado, porque essas questões
somenos realmente se perdem - com todo o respeito a V. Exa. - nas futilidades,
e a Câmara, Ver. João Dib, perde um momento importante de fazer um debate muito
forte e muito sério com relação ao Executivo Municipal.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, não é
perseguição com V. Exa., mas o tempo do Ver. Elói Guimarães terminou. Eu peço
escusas a V. Exa., mas é regimental, terminado o tempo do orador, os apartes
são cortados.
Ver. Elói Guimarães, para concluir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estas questões todas que
vez por outra ocorrem na Casa, eu acho que temos que reexaminar e devemos fazer
um debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com
a palavra. Pausa. Ausente.
Registramos a presença do Secretário Substituto da Secretaria
Extraordinária do MERCOSUL, nosso companheiro Carlos Fernandes. Sinta-se em
casa, Secretário.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu imagino que o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja que está na Pauta
em 1ª Sessão - aparentemente tão pequeno, tão inócuo, tão humilde - seja, no
entanto, um dos Projetos mais polêmicos desta Casa, porque na verdade, Ver.
Elói Guimarães - e vou me permitir discordar de V. Exa. em parte -, nos permite
trazer, como disse o Ver. Elói Guimarães, um debate que tem preocupado esta
Casa. É um debate de um comportamento useiro e vezeiro da Administração Popular
que é ode se apropriar de decisões desta Casa tornando-as suas. De apagar a marca
do Legislativo e carimbar apenas como Executivo. Nesse sentido, Ver. Elói, é
que eu tenho a concordância na preocupação da discussão, mas tenho uma
concordância com o Ver. Jocelin Azambuja, e eu vou trazer um exemplo: quantos
de nós, aqui, já emendamos Projetos do Executivo porque esta é a nossa função;
quando não, muitos de nós apresentamos Projetos de Lei que, aprovados nesta
Casa, acabaram, depois, sancionados pelo Executivo Municipal. Agora, Ver. Elói
Guimarães, quando esses Projetos, depois, são praticados pela Administração, se
apaga o nome do Vereador e do Legislativo e é vendido o Projeto e a iniciativa
como se fora apenas iniciativa do Executivo. Isto tem sido uma prática
constante, permanente, de menosprezo ao Legislativo. Há dezenas de exemplos, eu
posso citar um que me afeta diretamente na minha área: o FUNPROARTE. Fez-se um
longo debate, houve sugestões dos companheiros na área cultural e o envio de um
Projeto incompleto a esta Casa, pelo Prefeito de então, Olívio Dutra. E eu
apresentava 8 Emendas ao Projeto, que eram as Emendas fundamentais e que
acabaram todas sendo aceitas, constituindo-se, hoje, no centro do Projeto. Mas,
obviamente, sobretudo depois que este Vereador deixou o PT, a autoria eventual,
a participação eventual sumiu. É o mesmo com o Conselho Municipal de Cultura, é
o mesmo com tantas outras coisas: some a autoria, o Executivo vira o dono.
Agora acho que este debate nos propicia, também, uma sugestão: o Ver. Renato
Guimarães, parece que não está aqui no Plenário agora, deveria urgentemente,
ler a Lei Orgânica para não dizer coisas horripilantes como foram ditas, aqui,
há poucos minutos, no pronunciamento que S. Exa. fez. Não é possível dizer que
esta Casa não pode interferir na área da Administração do Município. Queria que
o Vereador lesse, por favor, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, do seu
Município, onde ele é Vereador, onde foi eleito. Artigo 56, competência do
Município aos quais cabe a Câmara dispor com sanção do Prefeito: matéria
orçamentária, plano plurianual, diretriz orçamentária, orçamento anual,
operações de crédito, dívida pública, planejamento urbano, planos diretores, em
especial planejamento, controle do parcelamento, uso e ocupação do solo,
organização do território municipal e lá vão os vários incisos. Como nós não
podemos interferir?! Se o Vereador não quer interferir, porque abre mão para o
seu Executivo é outro problema, mas que não queira proibir os outros. Eu não
abro mão. E está claro. Nós interferimos e há uma sanção. Se há a sanção poderá
haver veto ou não. Se derrubado o veto, é necessário cumprir aquilo que esta
Casa decide. Agora, efetivamente, o Ver. Renato Guimarães, é coerente com o seu
Partido, com a sua Administração e está sempre tentando, na medida do possível,
diminuir o papel desta Casa.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa. apanhou muito bem o sentido do
nosso Projeto. Talvez o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Renato Guimarães não
tenham compreendido a projeção que se faz com essa determinação. Em primeiro
lugar, nada se aprova de orçamento nesta Casa, V. Exa. bem colocou, que não
tenha sido antes discutido com a sociedade, nada tem a ver a democracia
participativa com a representativa. Quando o Orçamento Participativo do
Município aprova os seus planos de investimentos nas diversas áreas, esses vêm
para a Câmara através do Orçamento para o ano seguinte. No momento em que
aprovamos, aí existe, Ver. Antonio Hohlfeldt, uma falha do Governo Municipal
que em todos os anos é lembrada pelos Vereadores: as obras que serão realizadas
nunca estão nos anexos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito menos as que não
foram realizadas.
O Sr. Jocelin Azambuja: Muito menos as que não
foram realizadas. V. Exa. apanhou muito bem, nós queremos mostrar à população
que o Poder Legislativo tudo aprova nesta Cidade. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu chamo a
atenção, também, para o PLL nº 007/99, Processo nº 594/99, até acho vou tirar
de Pauta nessas alturas, vou esperar um pouco mais. Trata-se de um Projeto que
incube ao Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre a responsabilidade
pela confecção e distribuição de materiais dos taxistas da Capital. Enfim,
depois de tanta rebeldia do Prefeito, o próprio Procurador Municipal disse ao
Prefeito que ele deveria ser um pouco mais humilde e seguir a lei, respeitando
o Judiciário. Como o Judiciário disse que é o SINTÁXI que tem que fazer a
distribuição, o Prefeito vai ter que fazer, independe do Projeto de Lei que eu
estava querendo aprovar nesta Casa para garantir um direito daquela entidade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está esgotado o período de
Pauta.
Srs. Vereadores, ontem, a Sessão do Dia Internacional da Mulher foi
muito expressiva, dez oradores usaram da palavra, a maioria oradoras, foi uma
homenagem muito democrática. As Vereadoras da Casa apresentaram um documento
que, inclusive, foi assinado por Vereadoras do Interior que aqui estavam
presentes. Foi solicitado pela Vera. Clênia Maranhão, que apresentou o
documento e encaminhou à Presidência - e pela Vera. Helena Bonumá - que lhes
fosse concedido um tempo especial, dado a relevância do tema que diz respeito a
uma petição encaminhada à Casa, através da Presidência, e que a Vereadora
gostaria de, ela mesma, informar a todos os seus Pares. Concedemos, então, à
Vereadora o tempo especial. Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Senhoras e
Senhores Vereadores, quero, inicialmente, agradecer ao nosso Presidente, Ver.
Nereu D’Ávila, pela concessão deste tempo e retomar, aqui, uma discussão da
maior importância que tivemos nesta Casa, na tarde de ontem, através da Sessão
Solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher.
Nós, Vereadoras de todas as Bancadas, que estávamos presentes na tarde
de ontem, Vera. Tereza Franco, Vera. Sônia Santos, Vera. Helena Bonumá, Vera.
Maristela Maffei, Vera. Sonia Saraí, decidimos transformar aquela Sessão da
tarde de ontem num ato simbólico contra a violência e contra a impunidade e,
vestidas de preto, ocupamos esta tribuna e construímos um documento, na
presença de várias lideranças do Interior do Estado, Vereadoras do Interior do
Estado que acompanhavam a nossa Sessão. Entregamos ao Ver. Nereu D’Ávila a
carta que leio neste momento: (Lê.)
“Porto Alegre, 09 de março de 1999.
Sr. Presidente, em 16 de dezembro passado, o assassinato da Deputada
Ceci Cunha e três dos seus familiares estarreceu a todos os brasileiros. No dia
3 de fevereiro o principal suspeito dessa chacina assumiu a cadeira de Deputado
que pertencia à Deputada Ceci Cunha e da qual ele era Suplente. As
investigações, desde o início, têm demonstrado fortes indícios de que o Sr.
Talvane e seus assessores sejam os responsáveis pelo crime. Passados quase três
meses dos assassinatos, o crime continua impune.
A impunidade constitui-se,
também, como arma poderosa para aqueles que violam os direitos humanos e os
direitos das mulheres. É necessária a punição imediata dos culpados para que se
faça justiça e para que a sociedade possa avançar na luta pela superação dos
procedimentos e das práticas que vitimam as mulheres.
Diante dessa realidade, as Vereadoras de todos os Partidos,
representantes desta Casa, presentes nesta Sessão Solene alusiva ao Dia
Internacional da Mulher, apresentam a V. Exa. a solicitação de que seja
encaminhado ao Plenário desta Casa Legislativa a votação de uma correspondência
que, sendo aprovada, deverá ser encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao
Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Poder Judiciário, com a
posição oficial deste Parlamento, pedindo que sejam envidados todos os esforços
no sentido da punição imediata dos culpados. Nossa preocupação em afirmarmos a
posição deste Legislativo porto-alegrense é porque conhecemos a força da pressão,
dos acompanhamentos das instituições e da sociedade em crimes como este.
Os estudos dos processos dos julgamentos em nosso País, quando a vítima
é mulher, nos têm demonstrado as grandes possibilidades de os valores de uma
sociedade violenta e patriarcal permearem os trâmites e as práticas, muitas
vezes de forma quase invisível, mas diminuindo o drama de quem foi vitimada ou
reduzindo o significado trágico de um assassinato.
Consideramos indispensável esse encaminhamento para que o fantasma da
impunidade seja afastado de uma vez por todas da vida das mulheres, e para que
enfim a sociedade compreenda os direitos das mulheres como parte indivisível
dos Direitos Humanos.” Assinamos todas as Vereadoras que estávamos presente,
eu, a Tereza Franco, Sônia Santos, Helena Bonumá, Maristela Maffei e a Sonia
Saraí. Entregamos ao Sr. Presidente que, de pronto, assumiu o compromisso de
encaminhar ao Plenário a decisão que nós tomamos naquela importante solenidade
de ontem. Muito obrigada Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Muito bem, Vereadora, ontem
V. Exa. encaminhou o documento protocolado e nós, oportunamente, o submeteremos
ao Plenário para a sua discussão e votação.
A Vera. Annamaria Gularte solicita licença para tratamento de saúde no
dia dez de março.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Annamaria
Gularte e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Requerimento): Sr. Presidente, ontem nós tivemos numa tarde memorável, a comemoração
do Dia Internacional da Mulher, por requisição da Vera. Clênia Maranhão, que
tem desempenhado um papel fantástico nessa área. No entanto o que é
fundamental, que é o registro por parte da televisão, a gravação e a divulgação
para toda sociedade de Porto Alegre desse evento, que foi magnífico, que foi
absolutamente inédito do ponto de vista da importância fundamental, não foi
feito, deixou de ser gravado. Então, requeiro à Mesa, especialmente ao Sr.
Presidente, que também foi um dos responsáveis pela iniciativa dos trabalhos de
ontem, que gestione junto à empresa que faz a filmagem, o televisionamento das
nossas Sessões, para que essas Sessões Extraordinárias sejam televisionadas.
Porque havia ontem um libelo, um manancial de conhecimentos, e principalmente
uma comemoração que não é mais somente desta Câmara, mas de toda a sociedade de
Porto Alegre, que vai perder, que não vai usufruir dos momentos fantásticos que
vivemos aqui ontem.
O SR. PRESIDENTE: Muito bem colocado o
Requerimento de V. Exa., que tem inteira substância de argumentos. Acolho o
requerimento e informo a V. Exa. que é uma questão contratual com a TV que
reproduz nossos trabalhos. Mas, o Requerimento de V. Exa. levarei adiante, no
sentido de imediatamente entabular um diálogo, uma negociação para ver a possibilidade.
V. Exa. será informado do resultado.
Para uma Comunicação de Líder pelo PT tem a palavra o Ver. Guilherme
Barbosa, pelo tempo regimental de cinco minutos, sem apartes.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Uso o tempo de Liderança para trazer alguns esclarecimentos à Casa,
à Cidade, sobre alguns assuntos que, muitas vezes, são trazidos de forma
indevida. É o caso, por exemplo, da versão fantasiosa trazida pelo Ver. Jocelin
Azambuja sobre a Escola Pessoa de Brum. Falamos com o Sr. Secretário. Uma
comissão da região da Restinga estava, inclusive, no gabinete do Secretário, e
vem acompanhando todo o processo que a SMED tem implantado naquela região.
As crianças que estão sendo transferidas para outra escola são cento e
setenta, e são crianças excedentes. Entre a palavra do Sr. Secretário e a do
Ver. Jocelin Azambuja sempre ficarei com a do Secretário.
A nova escola estará concluída agora, em abril. Há toda uma discussão
com a comunidade, que tem acompanhado isto. Como falei, a comunidade acabou de
sair do gabinete do Sr. Secretário, tem nova reunião sábado, na Restinga.
Portanto, a história é muito outra. A Escola Pessoa de Brum inclusive já estava
trabalhando com várias turmas excedentes, várias turmas a mais do que a escola
comporta. Portanto, esta é a versão oficial. Como sempre, o ensino em nossa
Cidade continuará sendo de alta qualidade, com alto índice de aprovação, com
qualificação da escola e dos professores.
O outro assunto que precisa de um debate aprofundado - houve,
inclusive, uma convocação pela AIAMU, Associação dos Inspetores e Agentes de
Tributos Municipais - é de que se gesta no Congresso Nacional como proposta do
Governo Fernando Henrique Cardoso toda uma modificação tributária, que vai
simplesmente quebrar as pernas dos municípios, que já estão combalidos nas suas
finanças. Existem algumas exceções como é o caso de Porto Alegre, que consegue
resistir, mantendo a sanidade de suas finanças. Mas é um equilíbrio muito
instável, porque se houver qualquer atribulação na economia, como, ao que tudo
indica, teremos, vamos ter diminuição da nossa arrecadação.
O Governo Federal simplesmente quer retirar dos municípios aquele que é
o seu principal imposto: O ISSQN, que, como disse o Presidente da AIAMU, Mauro
Hidalgo Garcia, em Porto Alegre significa 22% da arrecadação da nossa
Prefeitura. Será um baque violento, Vereador Paulo Brum, pois esse é o
principal imposto municipal! E o que é que faz a lógica com que está
trabalhando o Presidente Fernando Henrique Cardoso? Quer centralizar todos os
impostos, para que todo mundo, mais uma vez, vá de “cuia na mão” pedir esmola
ao Governo Federal. Assim, ele condiciona a liberação a uma série de situações.
Nós não podemos admitir isso! Entendo que esta Câmara, Vereador Pedro Américo
Leal, tem um desafio e um compromisso junto ao Executivo Municipal. Informo aos
Vereadores que ainda não sabem que no dia 13 de maio haverá uma nova caminhada
dos Srs. Prefeitos até Brasília, e eu já estou colocando como proposta para que
esta Câmara de Vereadores acompanhe o Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont,
assim como tantos outros Prefeitos do Rio Grande do Sul que irão a Brasília,
para dizer da sua inconformidade com essa situação, e da necessidade de
“pegarmos junto” com os Executivos Municipais do Rio Grande do Sul de todo o
País, porque senão teremos uma situação muito difícil nas finanças municipais
de todo o País. E, ao mesmo tempo, como percebemos, há uma tendência, que, em
princípio, é uma tese correta, de municipalizar uma série de atividades. Mas ao
municipalizar, teremos que ter, necessariamente, os recursos, e o que se vê é o
contrário: passa-se os encargos e retira-se os recursos do Município.
Isso é absolutamente inadmissível e, portanto, fica um convite, uma
convocação para que esta Câmara e o Executivo façam uma mobilização, a fim de
evitarmos que esse desejo do governo FHC se concretize. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que fosse registrada a minha insatisfação
quanto à quebra de ética como ocorreu agora, feito pelo Ver. Guilherme Barbosa,
quando se manifestou acreditar na palavra do Secretário de Educação e não na
deste Vereador.
Em primeiro lugar, trouxe aqui, Sr. Presidente, a manifestação da
comunidade, juntamente com o conhecimento dos fatos e não a palavra do
Vereador. Por isso, acho que, no mínimo, temos que nos respeitar.
Desejo, Sr. Presidente, que o Presidente da Comissão de Educação e os
demais Vereadores desta Casa investiguem os fatos.
O SR. PRESIDENTE: Desculpe-me V. Exa. mas isso
não é Questão de Ordem, pois o Vereador, na tribuna, tem o direito de
manifestar a sua posição. Eu, democraticamente, concedi o tempo a V. Exa., mas
peço que não se repita o gesto, pois não é Questão de Ordem, pois o Vereador
dispõe, até, de inviolabilidade parlamentar. Se não é justo, é outro problema,
mas ele tem o direito de colocar suas posições da tribuna e V. Exa. e sua
Bancada tem o direito de discordar. O que eu não posso aceitar é uma resposta
de V. Exa. em forma de Questão de Ordem.
Peço a colaboração dos Srs. Vereadores, não podemos fazer debates a
título de Questão de Ordem.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, gostaria de comunicar à Casa, como Presidente da Comissão de
Educação, dada a contundência da denúncia de que foi feita neste Plenário, eu
tomei as providências, liguei para a Secretaria e obtive a informação que, de
fato, as crianças foram transferidas para a Escola Municipal Pessoa de Brum,
que já estava com sete salas emergenciais, para uma escola que está sendo
concluída a sua construção no dia 05 de abril.
Quero dizer, Sr. Presidente, que estou me dispondo, se necessário, a ir
até a Restinga e, caso necessite, fotografar essa escola que está em andamento
adiantado, visto que no mês que vem começam as aulas.
O SR. PRESIDENTE: Eu insisto que isso também
não foi uma Questão de Ordem e que Presidente de Comissão não tem nenhum
privilégio regimental de dar esse tipo de informação. Eu estou sendo
excessivamente democrático porque o Líder da Bancada de V. Exa. foi à tribuna e
deu a mesma informação. Não quero ser antipático com os meus queridos colegas,
mas eu peço a colaboração de V. Exas.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que fossem fornecidas cópias do meu discurso
ao Ver. Guilherme Barbosa e ao Ver. José Valdir. Gostaria de receber cópia do
discurso do Ver. Guilherme Barbosa
Eu requeri à Comissão que se reunisse para investigar o fato e que não
somente o Ver. José Valdir comparecesse lá, mas a Comissão .
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, são duas Questões de Ordem estritamente
regimentais. A primeira é que, de acordo com o nosso Regimento, os Vereadores
devem se tratar por Sr. Vereador ou V. Exa.
O Ver. Guilherme Barbosa, no afã do debate, reduziu no seu discurso a
pessoa do Ver. Jocelin Azambuja apenas a Jocelin. Isso é Questão de Ordem
explícita do Regimento, a transformação do texto em que ele deva se dirigir ao
Exmo. Sr. Vereador ou Sr. Vereador, em que o Vereador poderá revisar depois.
Mas eu levanto a Questão de Ordem para que não saia na Internet da forma como
foi dito.
A segunda Questão de Ordem, Sr. Presidente, ainda no discurso do Ver.
Guilherme Barbosa, também questão de fora, mas é de fundo, no ano passado, no
primeiro ano dessa Legislatura, eu fiz uma Questão de Ordem para que nos
apanhados taquigráficos não constasse a expressão FHC, e foi aprovado por esta
Casa.
Então, como o Ver. Guilherme Barbosa também voltou a isso e antes que
passemos a falar do Prefeito RP, o que vai ficar muito complicado, eu peço que
se aplique o que foi decidido anteriormente e que se mantenha o respeito ao
Presidente da República, independente das disputas ideológicas que se tem.
O SR. PRESIDENTE: São procedentes as duas
Questões de Ordem, até porque em outra ocasião foi determinado à Taquigrafia
que corrigisse, quando a Vera. Sônia Santos, inadvertidamente, se referiu “a
vocês”, também a Vera. Helena Bonumá se referiu, em outra ocasião, com termos
não regimentais. Então, sou coerente, agora, em aceitar a Questão de Ordem. Se
o Ver. Guilherme Barbosa usou esse termo, peço à Taquigrafia que o altere.
Quanto à segunda parte, é uma Resolução, e acho que não foi má-fé do Vereador,
mas não estou aqui para defendê-lo. Se é Resolução acho que o Vereador vai
mantê-la.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero apenas dizer que concordo que se coloque o termo
regimental, apesar de ser usado, permanentemente, até na imprensa o termo FHC,
concordo que se coloque Fernando Henrique Cardoso.
O SR. PRESIDENTE: É assim que o debate se
engrandece. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 0525/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que obriga o Executivo Municipal
a implantar placas de sinalização indicativa de rotas alternativas em casos de
alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada:
pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo
Leal: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
011/98 com Veto Total a ele aposto, Proc. 0525/98.
Sobre a mesa Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, requerendo o
adiamento da discussão por uma Sessão do presente Projeto.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu peço perdão antecipadamente, se eventualmente fui
chamado e não ouvi. Anteriormente, me inscrevi para uma Comunicação de Líder e
acho que não fui chamado. Eu só me dei conta agora.
O SR. PRESIDENTE: Eu também peço perdão a V.
Exa., eu tomei nota de seu nome, atrás do espelho
e virei a folha para a Ordem do Dia, e nós dois nos distraímos. Eu creio que
agora eu não posso voltar atrás, já que até já votamos o adiamento da votação
de um Projeto com veto a ele aposto. Peço vênia a V. Exa., mas acho que a Ordem
do Dia não será muito extensa e, aí, V. Exa. poderá retornar à Tribuna.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu requeiro a V. Exa. que,
se chegarmos até o final dos Processos, antes dos Requerimentos, eu tenha a
oportunidade da Comunicação de Líder. Eu aceito essa composição, se for
possível.
O SR. PRESIDENTE: Sem dúvida, Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, para chegarmos a um acordo, eu acho que é procedente a
decisão, mas creio que ela fere o Regimento, porque, não é possível, os
Requerimentos fazem partem da Ordem do Dia e esta não pode ser interrompida.
Apenas para que não arranhemos o Regimento, Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exa.
pode estar um pouco prejudicado, mas a Ordem do Dia não pode ser suspensa e
isso é absolutamente claro no Regimento. Eu quero que seja considerada essa
Questão de Ordem.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem) Sr. Presidente, eu havia concordado com V. Exa. em uma composição. Se o
Ver. Juarez Pinheiro insiste, eu quero levantar uma outra Questão de Ordem:
esta Bancada se sente prejudicada. Respeitosamente, eu não abro mão do meu
direito de falar. Eu não quis criar um problema, porque tenho um profundo
respeito e amizade por V. Exa., e aceitei a composição mediada, que me resolve
o problema, mas não posso aceitar ser prejudicado no meu direito, embora por
uma falha minha e de V. Exa. em prejuízo da Bancada, porque não é a pessoa do
Vereador, é a Bancada, como tal. Eu gostaria de apelar ao Ver. Juarez Pinheiro
para que também tivesse bom senso, e se este Plenário tiver que votar, que
vote. Respeitosamente, eu não abro mão do meu espaço, que é a minha obrigação,
mais do que meu direito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, não quisemos
colocar um óbice no sentido de que o Vereador fizesse a sua manifestação,
apenas assinalamos para que esse precedente não viesse a ser usado em outras
situações e com a violação do Regimento. Foi esse o objetivo. Mas se a Casa, na
sua maioria, como o Senhor Presidente, entenderem que por um problema
extraordinário o Vereador faça uso da palavra, é uma situação a ser analisada.
Mas o Ver. Antonio Hohlfeldt é muito cioso do Regimento, inclusive tem obras
sobre o Regimento, que já li. Mas até retiro a Questão de Ordem, se isso causar
um desgaste maior, o que não há necessidade.
O SR. PRESIDENTE: O Regimento é claro, a
Liderança, a qualquer momento, exceto na Ordem do Dia, poderá fazer uso da
palavra. Mas houve um descuido tanto deste Presidente, que fez a inscrição,
quanto do Vereador que fez a solicitação. Agora estamos no meio da Ordem do
Dia, e a negociação numa Casa política é absolutamente plausível, e o Ver.
Juarez Pinheiro tem inteira razão. Mas poderemos ver como fica, já que o Ver.
Antonio Hohlfeldt abriu mão nessa primeira parte, e, quando chegarmos aos
Requerimentos, veremos se houve entendimento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 3098/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 0155/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras
providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
155/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, com Veto Parcial a ele aposto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, da mesma
forma, o Ver. Luiz Braz assina Requerimento solicitando o adiamento da
discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, que
requer o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 155/98 com Veto
Parcial a ele aposto. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, apenas para justificar por que peço adiamento na apreciação desse
veto parcial ao Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz que cuida também do
mobiliário urbano. Este veto tem uma ligação íntima com o veto também aposto ao
nosso Projeto que disciplina o uso de propaganda nas bancas de jornais e revistas
da Cidade. Esse artigo que o Ver. Clovis Ilgenfritz colocou no seu Projeto de
Lei e que foi vetado pelo Prefeito Municipal, ele foi colocado a pedido deste
Vereador. Aprovamos aqui neste Plenário essa Proposição, o Prefeito resolveu
vetá-la, parcialmente, e vetou exatamente o artigo que eu havia solicitado ao
Ver. Clovis Ilgenfritz que colocasse em seu Projeto, para que com a votação do
Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz nós não rejeitássemos imediatamente o Projeto
que acabávamos de aprovar, que era o da propaganda nas bancas de revistas e
jornais. Por isso, estou solicitando esse adiamento por uma Sessão, porque
teremos a oportunidade de, na semana que vem, na sexta-feira, estarmos
apreciando juntamente os dois vetos e podendo, quem sabe, fazer uma só discussão
para ter aqui a derrubada ou a manutenção do veto, podendo discutir essa
matéria juntamente com a matéria que engloba o outro Projeto de Lei que é de
minha autoria, e que foi vetado de forma total pelo Sr. Prefeito Municipal. Por
isso, peço que os Vereadores concordem em adiar esse Veto Parcial ao Projeto do
Ver. Clovis Ilgenfritz, por uma Sessão, para que possamos ter uma discussão
conjunta das matérias na próxima sexta-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento,
de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando o adiamento da discussão por uma
Sessão do PLL nº 0155/98 com o veto a ele aposto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 3099/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que
regulamenta o art. 233, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção
de Moradia Econômica a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O
SR. PRESIDENTE:
Discussão Geral e votação do PLL nº 17/98, de autoria do Ver. Clovis
Ilgenfritz, com veto total a ele aposto.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 017/98, por três Sessões.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de
terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº
11/97, Proc. nº 1335/97. (Pausa.) Em votação Requerimento, de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, solicitando adiamento da votação do Projeto por uma Sessão.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, só para dar
ciência ao Plenário que o Vereador Reginaldo Pujol encontra-se em Brasília
atendendo a um chamado do seu Partido e, portanto, como é tradicional na Casa,
adiamos para dar a oportunidade de o Vereador-autor estar presente na próxima
Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro
de 1985, e dá outras providências.(possibilidade de convocação para RDE, de
servidores sem formação universitária ou habilitação legal equivalente,
conforme exceções previstas em lei) Com
Emenda nº 01.
Pareceres
-
da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CEFOR. Relator Ver. Clovis
Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto; da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, §
1º, I e III, da LOM;
- adiada a votação por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLCE nº 002/98, Proc. 1241/98.
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando o
adiamento da votação, por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, solicitando o adiamento da votação do PLCE nº 002/98, por
uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
2ª SESSÃO
PROC. 2636/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/98, de autoria do Ver. Cláudio
Sebenelo, que altera o inciso III do art. 120 da Resolução nº 1178, de 16 de
julho de 1992, com a alteração introduzida pela Resolução nº 1232, de 25 de
abril de 1994 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão
geral nos termos do § 1º do art. 126 do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PR nº 040/98, Proc. nº 2636/98.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, quantas serão as discussões no caso desta Emenda, do Ver. Cláudio
Sebenelo?
O SR. PRESIDENTE: Três discussões, Ver. João
Dib. Hoje, é a segunda Sessão de discussão.
O SR. JOÃO DIB: Então, eu vou discutir na
próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra, para discutir o PR nº 40/98.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O motivo pelo qual faço esta Emenda ao nosso Regimento é que, por
ocasiões especiais, que nós chamamos igualmente de Pauta Especial, estas Pautas
Especiais têm um tempo maior, em vez de 05 minutos, são 08 minutos. Quando há
um Partido majoritário, a Pauta Especial de 05 minutos fica em 15 minutos. Por
exemplo, quando se debate a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Pauta Especial
tem inscrição a partir das 14 horas, hora em que, verificado o quórum, passa-se
à inscrição, que é manual e feita pessoalmente pelo Vereador. Em uma manobra
inteligente por parte da Bancada do PT, há um plantão a partir das 13 horas, ou
até menos, aqui, em filas para que essa inscrição seja preenchida. Como a
Bancada do PT é constituída de 12 Vereadores, é muito fácil haver essa troca,
eles fazem o revezamento e, quando chegamos aqui, muitas vezes com todo o
sacrifício, às 13h30min, com meia hora de antecedência, a pauta já está
esgotada. A grande maioria das vezes não se estabelece o contraditório ou se
estabelece o contraditório mínimo. Aí, vemos uma monocórdia e unilateral
postura fazendo com que , injustamente, se ouça só um lado da questão. Isso tem
sido a regra, tem sido, inclusive, com muita freqüência, a presença de um ou
nenhum orador que fizesse o contraditório, que fizesse a controvérsia, o
antagonismo de idéias. Por isso, o meu Projeto é que, ao invés de quatro
Vereadores do PT, que se fizesse uma limitação por Bancada, por exemplo, de até
dois Vereadores por Bancada, onde as outras Bancadas teriam um acesso um pouco
mais fácil e menos burocratizado do que esse, porque aqui deve se dar o grande
debate, porque isso é da essência da democracia. Acontece que, em represália ao
meu pedido, o Ver. Guilherme Barbosa, que não está presente no Plenário, requer
- Bancada de quatro Vereadores -, que as Comunicações de Líder, que não têm
nada a ver com Pauta Especial, aumentem ao ponto de, ao invés de uma
Comunicação de Líder, que é uma para cada Bancada, ele pede que passe a ter
três para o PT, porque é, indiscutivelmente, a Bancada majoritária; mas,
também, tem que se dizer que em outras circunstâncias como, por exemplo, nas
discussões, encaminhamentos e formações de Projetos, o número de Vereadores é
muito maior e a presença também, com justiça, é maior. Então, apenas nas Pautas
Especiais, onde é fundamental e diretamente incide a opinião e a decisão da
Câmara sobre, por exemplo, o orçamento, é fundamental que se mude essa postura
da Câmara e que se faça um debate e não uma argumentação unilateral, onde as
Bancadas minoritárias, que às vezes por circunstâncias outras diminuem mais
ainda com o não-comparecimento de um ou outro Vereador, têm suas chances de
debate cada vez menores. Assim, se ouve só um lado e por isso, não sendo a
essência desta Casa a unilateralidade, sendo o ideal o debate com opiniões
antagônicas, essa Emenda seria uma represália ao tipo de Emenda que eu propus.
A Emenda nº 1, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, conferiria ao PT
três tempos de Comunicação de Líder. Ora, se já sabemos que o PT é esmagador
pela presença de doze cadeiras que ocupam neste Plenário, por justiça, eleitos
democraticamente; daqui a pouco não se estabelecerá esse tipo de diálogo que é
fundamental para a essência do nosso trabalho.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, o PT parece não entender
o que seja Liderança. Liderança é de um só. Três vezes Liderança, não.
Liderança é de um só em cada Bancada e em cada Partido.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente, e nada tem a ver
com a Pauta especial. Muitas vezes, durante uma hora, o Partido dos
Trabalhadores fala nesta tribuna sem ter nenhum contra-argumento, nenhum
antagonismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, temos a
satisfação de registrar a presença do conterrâneo Éldio Macedo. Desejamos que
Sua Senhoria, que é um amigo de longa data dos gaúchos, radicado no Rio de
Janeiro, tenha uma boa estada em nossa Capital. É um privilégio tê-lo aqui.
Sinta-se à vontade, Éldio.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na verdade nós temos na Pauta, há muito tempo, Ver. Pedro Américo
Leal, alterações a serem feitas no Regimento com uma importância superior ao
que o Vereador e meu amigo pessoal Cláudio Sebenelo ora nos apresenta.
Nós tivemos, na Ordem do Dia, por aproximadamente cinco meses, uma
proposta, onde o relator era o Ver. Pedro Américo Leal, que tocava em questões
realmente de fundo e eram alterações necessárias a serem feitas no Regimento da
Casa. Infelizmente não houve maior interesse na discussão daquela matéria e ela
não foi votada, apesar de constar na Ordem do Dia em várias Sessões. Porém,
ninguém a discutiu .
O Ver. Cláudio Sebenelo é - e eu sou, talvez, dos trinta e dois
Vereadores, a maior testemunha -, uma pessoa séria e inteligente e nesta Casa é
aquele que detém o maior número de horas de leitura: um Vereador preparado.
Hoje, com esta proposta, tem um momento absolutamente infeliz. Ora, se esta
Casa está dividida em dois blocos, ele quer cingir o Partido dos Trabalhadores,
que já é prejudicado na questão das Lideranças, porque pode inscrever apenas
dois membros da sua Bancada na discussão. O Vereador esquece que o Regimento
distribui as intervenções nas discussões de Projetos para que todos os
Vereadores possam falar. No Grande Expediente, as inscrições são feitas de
acordo com a ordem alfabética e todos os Vereadores podem se manifestar, faz,
na questão da Liderança, uma “vox” dos partidos, e tem um outro setor que é
daqueles Vereadores que estão realmente interessados em falar. Agora, o Partido
dos Trabalhadores vai ser criticado porque chega cedo?! Ora bolas, nós chegamos
muito cedo nesta Casa para trabalhar, então, tem que mudar o Regimento? Isso é
uma inversão absurda. Uma proposta que não tem sentido. Quer dizer, nós estamos
recebendo uma proposição, gastando papel, tempo, e vai ser questionado que os
membros do Partido dos Trabalhadores, quando querem discutir uma matéria que
acham importante, chegam mais cedo que os outros?! Essa parte da Sessão, Ver.
Cláudio Sebenelo, não está destinada ao PT, ao PSDB, ao PTB, ao PSB, ao PPS, ao
PFL, ela está destinada a todos os Vereadores. Aqueles que se interessem pela
matéria, que cheguem cedo e se inscrevam, agora, querem propor uma alteração,
quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui precisa esperar cinco ou
seis intervenções a cada Sessão para poder responder a uma delas, que tenha
maior grau de ofensividade, como agora, a discussão deste orçamento. Propor
essa alteração é um despropósito, é uma perda de tempo, é ferir o próprio
princípio que V. Exa. traz à colação, que é o princípio do contraditório. Nós
estamos recebendo uma proposta, porque nós, do Partido dos Trabalhadores,
segundo o propositor, chegamos muito cedo para nos inscrever! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com
a palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu pensei que o Ver. Cláudio
Sebenelo, ia se referir a uma situação aqui nesta Casa que prejudica a maioria
dos Vereadores que não são Líderes eventualmente. Por exemplo, com exceção do
início do ano, nunca chega o tempo de Comunicação, nunca há o tempo de
Explicação Pessoal, e muitas vezes não há o Grande Expediente, porque a Sessão
encerra antes, e aqueles Vereadores, especialmente das grandes Bancadas, são
extremamente prejudicados, e não são só os Vereadores do PT. São prejudicados
porque, ao contrário de uma pequena Bancada que utiliza o tempo de Liderança ou
de dois Vereadores que podem se quartear na utilização do tempo de Liderança, a
grande Bancada não pode fazer isto. Então, eu pensei que o Ver. Cláudio
Sebenelo vinha aqui colocar um Projeto para resgatar esta situação que está a
prejudicar e a desafiar a nossa inteligência, para, quem sabe, mudar o
Regimento, sim, para que esse debate pudesse nesta Casa acontecer com os trinta
e três Vereadores participando. O Ver. Cláudio Sebenelo vem querer restringir
um debate que num item, como diz o Ver. Juarez Pinheiro, está aberto a todos.
Eu vou dar um exemplo. O diligente Ver. João Dib, quando quer, nunca perde um
tempo de Pauta. Em todas as vezes que nós falamos, o Ver. João Dib inscreve-se.
Por quê? Porque o Vereador está aqui no início da Sessão. A prova mais cabal de
que esse dispositivo não prejudica o contraditório, o debate, é esta situação
criada aqui no Plenário, onde, em todos os debates, sistematicamente, o Ver.
João Dib está aqui na hora e inscreve-se. Talvez uma única vez tenha acontecido
de o Ver. João Dib ter se passado e não ter o contraditório. Por que isso?
Porque esse é um espaço aberto aos Vereadores. O Ver. Juarez Pinheiro tem toda
a razão, quem tem um assunto importante, chega cedo, inscreve-se e faz o
debate.
A questão da Liderança realmente é um problema. O Ver. Guilherme
Barbosa tem toda a razão. A nossa Bancada chega a ter, e aí diz que não tem o
contraditório, realmente não tem, não tem para nosso cerceamento, porque, às
vezes, chegam a ser oito inscrições, oito Comunicações de Liderança contra nós,
contra um, todos com uma posição. Por que isso? Porque, nesta Casa, não temos a
figura do Líder de Governo, que poderia até amenizar a situação. Nosso tempo de
Liderança, que é de uma Bancada grande, é de cinco minutos e nós temos que
responder toda uma catilinária, onde, muitas vezes, são colocadas questões,
denúncias e acusações. Realmente, o Ver. Cláudio Sebenelo tem razão, falta o
contraditório, mas não é onde V. Exa. ressaltou. A Pauta é aberta a todos os
Vereadores que forem diligentes e que estiverem aqui a tempo para o debate. A
situação da Liderança de uma Bancada de 12, 13 Vereadores não pode ser idêntica
a de uma Bancada de um Vereador. Realmente, nós temos que mudar isso no
Regimento. Essa é uma situação que se configura altamente antidemocrática e prejudicial,
contraditória ao debate democrático nesta Casa. Esta situação, sim, prejudica o
debate democrático nesta Casa e o contraditório. Como é que vamos justificar?
Quem assiste aos programas pela televisão e quem participa aqui no Plenário vê,
muitas vezes, são oito debatedores contra um; na melhor das hipótese são sete
contra dois. Isso, Vereador, certamente é uma situação altamente
antidemocrática que exige uma correção desta Casa, sob pena de prejudicar o
debate democrático. Mas não o que V. Exa. está querendo mudar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se o Ver. José Valdir já encaminhou
à Mesa o Relatório da viagem dele à África do Sul e quando é que ele vai usar a
tribuna para fazer a prestação de contas dessa viagem? Afinal de contas, para
viajar foi rápida a votação e até agora não temos conhecimento do resultado
prático para a Cidade de Porto Alegre dessa viagem do Ver. José Valdir. Muito
obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR
(Esclarecimento): Sr. Presidente, quero esclarecer ao Vereador que acabei, na tarde de
hoje, de solicitar ao Presidente um tempo na sexta-feira, porque estou
traduzindo e o meu inglês não é tão bom assim. Estou traduzindo o texto das
conclusões do Encontro, o Relatório já está pronto, só falta essa parte. Eu já
combinei com o Presidente e na sexta-feira utilizarei o tempo especial e darei
todas as informações da viagem. E já coloco, preliminarmente, o que tenho à
disposição de V. Exa. para que V. Exa. já possa ir se informando.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nada como ser um homem tranqüilo. Alguns anos atrás eu fiz uma
proposição, Sr. Presidente, para que as Bancadas que tivessem menos de quatro
Vereadores fossem reunidas em bloco, ou seja, 10% dos Vereadores fossem
reunidos em bloco para que se usasse a Comunicação de Liderança uma vez só,
para que tivesse menos despesa para a Casa. Estou bem lembrado, eu só tive um
apoio a minha idéia, Sr. Presidente, foi exatamente o de V. Exa., porque todo o
Plenário se manifestou contrário. Até houve um extraordinário Vereador que
disse que aceitava a minha proposição - é claro que ele não está mais neste
Plenário, pois o povo sabe escolher - se fosse 1%, e não 10%, a semelhança do
que existe no Congresso Nacional. Um por cento de trinta e três é igual a um
terço de um, e ele queria um terço de Vereador como Líder de Bancada. Mas Líder
é um só. Partido é um só. Quando o Ver. Cláudio Sebenelo colocou sua
proposição, na verdade, ele estava preocupado, acima de qualquer outra coisa,
era com os tempos, para que esses fossem reduzidos, que em vez de quinze
minutos nós utilizássemos dez. Seis vezes dez. Alguém que não consegue
expressar o seu pensamento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou sobre
Orçamento, em dez minutos, porque ele terá cinco dias de Pauta, ele vai pegar
uma parcela do Orçamento, uma parcela das Diretrizes Orçamentárias, não pode
debater todo de uma vez só. O Ver. Cláudio Sebenelo queria - e tenho a
convicção de que continua querendo - é que se altere o tempo para debater a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e debater o Orçamento. É isso. Mas a ágil Liderança
do PT, que não perde oportunidade, já tentou “puxar a brasa para a sua
sardinha”, e de uma forma estranha. Aliás, eu digo que houve uma composição -
fora do Plenário eu não digo composição, eu digo que houve um loteamento, mas
aqui, da tribuna, eu digo que houve uma composição - e esta composição está
respeitada aqui na proposta que acho que o Vereador vai retirar, vamos
reformulá-la, e por isso eu disse que só discutiria na sexta-feira, porque eu
queria que se trocassem idéias . A Bancada do nobre Vereador teria três tempos.
A Bancada do PDT, que compõe a Mesa, teria dois tempos. A Bancada do PTB também
teria dois tempos. E os outros? Aqueles mesmos que foram passados para trás na
distribuição de cargos, no início de 1997, quando alguns Vereadores receberam
quatro assessores no gabinete e outros, menos aquinhoados, receberam três,
esses teriam apenas um tempo de Liderança. Então eu acho que a idéia do Ver.
Cláudio Sebenelo é excelente! Seis tempos de dez minutos substituindo quatro
tempos de quinze minutos. E, na verdade, muitas vezes o PT praticamente tomou
todos os tempos, era três a um. Eu estava sempre presente. Mas seis tempos vai
distribuir melhor e vai dar oportunidade a muito mais Vereadores que têm
combatividade, que têm conhecimento e que podem fazer uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias melhor e também uma análise mais profunda do Orçamento para que,
quando for votado, quando as duas leis, que são as maiores leis que nós votamos
esse ano, com exceção do Plano Diretor, forem votadas, sejam votadas com muita
competência, com muito conhecimento. Então, Ver. Cláudio Sebenelo, eu o
cumprimento pela sua preocupação de ter seis tempos ao invés de quatro e eu
acho que as Bancadas podem se somar e ter a solução definitiva. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de fornecer a palavra
ao próximo orador, queremos apregoar Requerimento nos termos do parágrafo II,
artigo 10 do Regimento desta Casa, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, mudando
seu nome Parlamentar. (Lê o Requerimento.)
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila,
Presidente desta Casa, Ver. Adeli Sell, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Senhores, Senhoras. Extremamente justo o Projeto do Ver. Cláudio
Sebenelo, quando procura fazer com que todas as Bancadas desta Casa possam ter
direito a expressar as suas opiniões na Pauta Especial, que é feita para
discutir o Orçamento. Só existe Pauta Especial quando nós estamos discutindo o
Orçamento desta Casa. E nessa Pauta Especial quatro Vereadores por Sessão
acabam discutindo, cada um por quinze minutos, perfazendo o total de sessenta
minutos. Quero, Ver. Cláudio Sebenelo, que, no máximo, dois Vereadores de cada
Bancada possam discutir pelo espaço, cada um, de dez minutos, seis Vereadores,
perfazendo os mesmos sessenta minutos, mas só que nós teremos a possibilidade
do estabelecimento do contraditório, até para que o Plenário possa ser melhor
esclarecido e para que a população, também, possa ser melhor esclarecida,
quando estivermos aqui discutindo o Orçamento.
Mas eu só vim a tribuna, Ver. João Dib, porque quando o Ver. José
Valdir estava aqui discutindo esta matéria, ele disse o seguinte: que na Emenda
que foi colocada pelo Ver. Guilherme Barbosa, quando o Ver. Guilherme Barbosa
solicita três tempos de Liderança para a sua Bancada, e até nós da Bancada do
PTB estamos, também, favorecidos, porque na Emenda do Ver. Guilherme Barbosa
nós teríamos dois tempos, então seriam três tempos do PT, dois tempos do PTB, e
as outras Bancadas ficariam com um tempo cada uma. Esta proposta, quando
discutida pelo Ver. José Valdir, o Vereador dizia o seguinte, que hoje existe a
Liderança do PT, que faz o discurso pró-Governo e oito Lideranças contrárias ao
PT. Foi o discurso do Ver. José Valdir. Ver. José Valdir, V. Exa. fez uma
injustiça muito grande com o Ver. Lauro Hagemann, que é da Bancada do PPS, e
que raramente vem a esta tribuna para fazer alguma crítica ao Governo.
Normalmente o Ver. Lauro Hagemann, e não é uma crítica ao Ver. Lauro Hagemann,
é uma constatação que nós fazemos, vem a esta tribuna para se somar à Bancada
do Governo. Assim, também, o Ver. Carlos Alberto Garcia, que não gosta,
inclusive, de ouvir falar que a sua Bancada está a reboque da Bancada do
Governo, mas normalmente o que acontece é que o Ver. Carlos Alberto Garcia quando
vem aqui a esta tribuna, vem, também, para fazer discursos favoráveis à Bancada
do Governo. Então, qual é a desigualdade que temos aqui? Qualquer um de nós
poderia dizer que, quando estamos utilizando nosso tempo de Líder, temos as
outras oito Bancadas contrárias ao nosso pensamento, porque afinal de contas o
tempo de Liderança é destinado à comunicação de Líder de uma determinada
Bancada exatamente para que o Vereador possa dizer do pensamento do seu
Partido, da sua Bancada a respeito de um assunto. A Comunicação de Líder não
pode ser dada para que o Vereador rebata o pensamento de todos os outros
Vereadores, porque aí não tem sentido, se a cada discurso de uma das Bancadas
da Casa vier aqui o Vereador Líder da situação para dar a resposta. Ele que aguarde
o final, e que dê a resposta para todas as Bancadas, se assim o quiser! Ao
invés de responder às outras Bancadas, ele poderá simplesmente dizer o que
pensa o seu Partido a respeito dos problemas graves que acontecem em nossa
Cidade e que, na maioria das vezes, não são abordados aqui pelos Vereadores da
Bancada Petista, que preferem vir aqui falar do Governo Federal. Antigamente,
falavam mal do governo do Estado. Não vinham aqui para abordar os assuntos do
Município. O que querem? Querem mais tempo para vir a esta tribuna discutir os
problemas da União, discutir os problemas lá da China. Os problemas do Estado
não interessam mais, porque a canoa do Estado está fazendo água, está com
sérios problemas e não conseguem resolvê-los. Aquelas soluções que foram dadas
nos discursos de campanha foram esquecidas agora. E os problemas do Município
são pouco abordados pelos Vereadores da situação.
Nós até gostaríamos, Vereador José Valdir, que mais vezes pudéssemos
discutir aqui problemas ligados ao nosso Município. Eu tenho certeza absoluta
de que o tempo de Liderança para cada Partido vai ser mais do que suficiente
para que nós possamos discutir todos os problemas que nos ligam a Porto Alegre
e que fazem com nós estejamos nesta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Elói Guimarães
está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, tanto o Projeto quanto a Emenda não fazem jus à inteligência e ao
espírito público e democrático de seus autores. E vou chamar a atenção para um
dado fundamental: ambas as iniciativas se ressentem do mesmo equívoco. Porque o
Projeto do Vereador Cláudio Sebenelo pretende fazer com que as Bancadas maiores
sejam prejudicadas, e o que pretende a Emenda do Ver. Guilherme Barbosa?
Privilegiar as grandes Bancadas.
Vejam, então, V. Exas., que ambas as iniciativas sofrem do mesmo mal,
que é tentar petrificar a democracia.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, expressar-se a democracia e a
liberdade às limitações do número, parece-me um equívoco. O que nós precisamos
é estar atentos para que não se concretize.
Por isso, examinem as duas iniciativas e verão que ambas têm a mesma
base: uma, porque é menor, quer criar um privilégio; outra, porque é maior,
quer estabelecer um privilégio. É uma questão que a visualização aritmética nos
dá de pronto esta informação.
Fica aqui o nosso entendimento de que as Bancadas, pelo seu tamanho,
têm o ônus e o bônus. Qual é o ônus da Bancada do PT, a maior Bancada nesta
Casa? É o ônus de ter, apenas, uma Comunicação de Liderança, e nem pode ser
diferente. Porque a Liderança, como bem disse o Ver. João Dib, é do partido, é
a representação ad corpus, isto é, de
todo o corpo, independentemente do seu tamanho. Então, uma Bancada como a do
Partido dos Trabalhadores, paga o preço nesta questão da Liderança. Mas, por
outro lado, resta-lhe o benefício de, em tendo um número grande de Vereadores,
poder atuar como atua, diligentemente, indo participar dos debates.
Deixo aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação e o
meu apelo à Casa para que rejeitemos ambas as iniciativas, que se ressentem do
mesmo vício, porque pretendem privilegiar quando as circunstâncias assim o
indicam. Eu não sei se fui claro no meu raciocínio.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a idéia-base de ser seis tempos em
vez de quatro, é perfeita, e é durante uma hora. Seis tempos de dez minutos...
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Dois por Bancada, Ver. João
Dib?
O Sr. João Dib: Não, não, nós vamos fazer
uma Emenda, de acordo com o PT e com o Ver. Cláudio Sebenelo. Iremos trocar: em
vez de quatro tempos para debater, vamos ter seis tempos, no mesmo total de uma
hora.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Aí a situação muda
totalmente, é evidente, porque são seis tempos comum a todos. É perfeito.
Estamos aumentando a possibilidade do debate, é diferente. Agora, estabelecer
só dois por Bancada vem a prejudicar quem? Uma bancada como a do PT, que tem
mais de dez Vereadores. Por outro lado, a Emenda do PT quer beneficiar a sua
Bancada, porque paga o ônus, mas também têm o bônus, devido ao seu tamanho.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte. Assim como na Física, aqui na
política cada ação corresponde a uma reação. Essa segunda Emenda coloca o
equilíbrio, de novo, na questão e nós poderemos aprová-la, ficando tudo muito
bem colocado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu entendo, até, a reação de
V. Exa. no sentido de trancar a ação do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que é
ruim e cria um privilégio, prejudicando profundamente Bancadas como a de V.
Exa., basta se olhar o número.
Então, o apelo que faço à Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a
devida vênia, é que da forma como está colocado o Projeto do Ver. Cláudio
Sebenelo bem como a Emenda do Ver. Guilherme Barbosa, devem merecer da Casa a
sua rejeição, porque, realmente, ambas têm a mesma base daquele elemento que
não configura o melhor papel, a melhor política, a melhor orientação, numa Casa
onde a liberdade tem que ser sempre respeitada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para discutir o PR 40/98.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós já vínhamos, há algum tempo, analisando a proposição do Ver.
Cláudio Sebenelo, e achamos que ela é extremamente positiva, até porque
oportuniza a democratização do debate. Tanto se fala, nesta Casa, na
democratização, na participação e representação de todas as Bancadas, que hoje,
numa questão essencial e tão importante como é o debate do Orçamento do
Município, que é uma das questões especiais, nós temos quatro Vereadores
debatendo, durante cinco Sessões, o que oportuniza a que vinte Vereadores
debatam a questão.
Com a proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, nós estamos ampliando para que
todos os Vereadores da Casa tenham a oportunidade de se manifestar em ocasiões
especiais, como é o caso da discussão do Orçamento Municipal. Em cinco Sessões,
que são as Sessões de debate do Orçamento, nós teríamos a possibilidade de
trinta Vereadores ocuparem a tribuna, praticamente a totalidade dos Vereadores;
no atual Regimento, a oportunização é dada a apenas vinte Vereadores. Como
temos trinta e três Vereadores na Casa, treze ficam alijados do processo de
discussão, mesmo que queiram discutir, e com a proposta do Ver. Cláudio
Sebenelo nós estaríamos oportunizando a que trinta Vereadores debatessem,
atingindo, praticamente, a totalidade.
Em questões como a do Orçamento Municipal, eu tenho sentido que talvez
alguns Vereadores não tenham compreendido bem o que é a votação de um
orçamento, o que compõe as peças, que alguns dizem que é uma simples ficção,
mas, na verdade, o Orçamento Municipal visa justamente envolver todos os
setores da Administração pública, envolver todas as Secretarias, todos os
segmentos. E o que ocorre, é que nós não temos discutido profundamente essa
questão de enxergar que o Executivo Municipal deveria ter, no orçamento,
também, a relação de todas as obras previstas de um ano para outro. Ou seja, em
1998 deveriam compor a peça orçamentária todas as obras previstas para 1999.
Isso, Sr. Presidente, porque, de repente, poucos Vereadores debatem a questão,
não se dão conta de que o Executivo não manda o orçamento na sua integralidade,
e acaba passando despercebido, por uma parte dos Vereadores, que deveria compor
o projeto de orçamento, discutido em Pauta Especial, hoje por quatro
Vereadores, e na proposta do Ver. Cláudio Sebenelo por seis Vereadores. Também
se discutiria e verificar-se-ia o plano de investimentos do Município, quando
naqueles 10 a 15% do percentual do orçamento, que são destinados à parte de
investimentos, deveriam estar pormenorizados todos os atos de investimento
previstos no orçamento. Isso significa, Srs. Vereadores, que com a ampliação da
discussão, com a ampliação da possibilidade de mais Vereadores discutirem, os
Vereadores acabem verificando que o orçamento que chega aqui na Câmara é sempre
incompleto. Por isso, até, que nós entramos com aquele Projeto para determinar
que seja colocado nas placas de obras a expressão: “Aprovado pela Câmara
Municipal de Porto Alegre. “ Então, mais do que nunca, Srs. Vereadores, nós
precisamos democratizar o debate, e só se dá a democratização do debate com
mais participantes.
Agora, a Emenda feita ao Projeto não tem nenhum sentido, essa sim,
deturpa a relação, porque uma Bancada é um todo. Não importa se é uma Bancada
composta por um Vereador ou dez Vereadores. A manifestação por Bancada é única,
é a expressão maior de manifestação da agremiação partidária. Há pouco, o Ver.
Antonio Hohlfeldt defendeu a manifestação da sua Bancada, dizendo que não era
pela situação pessoal dele, como Vereador, mas era na relação da oportunização
da representação que ele tinha da sua Bancada, do seu Partido, da sua
agremiação política. Então, a manifestação da agremiação política é
diferenciada da manifestação dos Vereadores, individualmente. Então, não
podemos ter diferenciação de tempos para Bancadas, porque a Bancada se
manifesta num tempo de Liderança, durante a Sessão, sobre o seu pensamento
referente à determinada situação, e nada mais. É uma Bancada, é um todo, não
importando o número de componentes da Bancada. Agora, a expressão de cada
Vereador para debater, por exemplo, o Orçamento, deve ser de todos os
Vereadores e, por isso, a Emenda é positiva, Ver. Cláudio Sebenelo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de fato, a partir deste Projeto de Resolução de modificação do
nosso Regimento, se abre um debate sobre conceito de democracia e de que
maneira se exerce no dia a dia. Então, até para as pessoas que nos acompanham e
que não estão muito acostumados com a questão regimental, este espaço do qual
estamos falando é chamado de Discussão Preliminar de Pauta, quando nós
discutimos, ainda não há o voto. Portanto, é um treino, um primeiro contato com
o Projeto, trocas de argumentos, críticas, elogios, e assim por diante. Depois,
o Projeto vai tramitar e voltará para ser votado no Plenário. Esses Projetos,
de orçamento e de diretrizes orçamentárias, têm um tempo especial, pela
importância que têm para a cidade, para o Executivo. Mas, assim como os outros
Projetos, é um tempo aberto àqueles Vereadores que queiram se inscrever e fazer
uso desse tempo. Ora, não pode haver crítica a uma situação em que a nossa
Bancada, se esforçando para cumprir aquilo que é sua obrigação, chega cedo ao
Plenário, se interessa por discutir, e se inscreve. Ora, somos doze Vereadores,
a maior Bancada, embora não sejamos a maioria; e a segunda maior Bancada tem
cinco Vereadores, que é a do PTB. Então, não pode haver limitação com argumentos
dessa ordem. Aqueles que estão desejosos de usar a palavra têm que se esforçar
para chegar cedo, inscrever-se e se manifestar. Não podemos, por ter recebido o
voto de uma grande parcela da população, sermos penalizados - reduzir o tempo a
que o tamanho da nossa Bancada nos daria direito, se chegarmos, evidentemente,
cedo, o que é uma obrigação, aliás, de todos nós. Diante disso, não podemos
concordar com o Projeto, embora, Ver. Cláudio Sebenelo, de acordo com o Ver.
João Dib, também, estaremos assinando uma Emenda que faz com que, em vez de
termos quatro Vereadores com quinze minutos cada um, tenhamos seis Vereadores -
e esse é um passo importante - com dez minutos cada um. Portanto, o tempo total
é o mesmo, no entanto teremos 50% a mais de Vereadores discutindo. Assim se
escoima o que havia de ruim no Projeto e se fortalece, sublinha o que há de bom
nele. Evidentemente, havendo essa negociação - e parece-me que o Plenário será
sensível -, podemos pensar em retirar a nossa Emenda. Mas é claro que uma Bancada
grande, que termina sendo, de certa maneira, prensada a ser prejudicada através
de um Projeto, tem que buscar formas de manter o seu espaço de intervenção.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Aproveito o aparte para dizer a V. Exa. que
finalmente aparece uma sugestão e uma solução para o caso, plausível. Claro que
a sua sugestão de levar à frente essa colocação de tempo de Liderança diferente
para quando a Bancada é mais volumosa, não encontra, absolutamente, nenhuma
inspiração no regime democrático. A opinião é da Bancada, o Líder fala em nome
da Bancada, embora, às vezes, tenhamos feito algumas travessuras. Eu mesmo, às
vezes, dou a minha opinião - V. Exa. sabe - o Ver. João Dib não compactua das
minhas intenções, e eu me sirvo do tempo. E tampouco o Ver. Cláudio Sebenelo
tem razão, na minha ótica, em restringir o número de Vereadores. Afinal de
contas, o PT aparece aqui com mais freqüência, vem antes, tem o direito.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito, é por aí, mas a
base da nossa Emenda foi a mesma do Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo. Assim
como na física, na política, também, a cada ação corresponde uma reação. Está
aberto o espaço para negociação, fica melhor o Regimento da Casa, ficando: em
vez de 4 Vereadores usarem o tempo de 15min para falar, seis Vereadores tenham
o tempo de 10min, que é um tempo de sobra para que cada um nós consiga expor à
mancheia os seus argumentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o princípio que rege a representação parlamentar na democracia, no
regime democrático, é o princípio da proporcionalidade; é o princípio maior e
que vem sendo construído durante centenas de anos, cuja feição maior começou a
partir do Século XVII e foi consolidado no Século XVIII com a Revolução
Francesa. De todos os regimes e formas de representações, por mais imperfeitas
que sejam, ainda não se descobriu forma melhor que o regime democrático, a
representação parlamentar, a representação política expressa nos parlamentos.
Todas as experiências contrárias a esse regime, por mais imperfeitos que sejam
os legislativos, têm sido ruins sob o ponto de vista da representação da
sociedade. Vejam que aqui está um caso típico, em que o ilustre Ver. Cláudio
Sebenelo quer negar esse princípio. Temos que ter presente que o PT, neste
momento, detém na Casa, pelo voto, a maior representação parlamentar, com doze
Vereadores. As suas presenças nas Comissões Permanentes da Casa são as maiores,
fruto da vontade popular que, de trinta e três Vereadores, indicou mais de um
terço os Vereadores do PT!
É verdade, Ver. João Dib, o PDT já teve quatorze. A ARENA, o PDS, PPR e
o PPB, todos vinho da mesma pipa, só com rótulos diferentes, têm tido
dificuldades na construção de uma Bancada superior a três. É a vontade da
Cidade de Porto Alegre. Então, é óbvio que nos Grandes Expedientes a presença
do PT nos debates é maior. É óbvio que nas inscrições de debates o número de
Vereadores do PT é maior, e não poderia ser diferente, porque detém mais de um
terço da representação, assim como nós do PDT já detivemos mais de um terço,
pois tivemos quatorze Vereadores nesta Casa, e hoje estamos com quatro. Temos
que ser humildes e compreender a lição das urnas. Temos que ser humildes e não
sermos arrogantes na compreensão das lições das urnas. Se tivermos humildade da
compreensão das urnas e soubermos fazer as necessárias autocríticas, mudaremos e,
com certeza, na próxima eleição, estaremos com uma representação maior e mais
forte. Caso contrário, corremos o risco até de reduzir a nossa representação.
Querer, de cima para baixo, impor uma espécie de ordem de inscrições
por Partido na manifestação do debate de Pauta, no que concerne à discussão do
Orçamento, é negar o princípio da representação parlamentar. E mais: existe um
outro princípio, que é o da hora, o princípio de estar presente no momento da
abertura da Sessão para a inscrição. Por isso que eu me contraponho, Vereador,
na forma em que é implementado o Orçamento Participativo na Cidade, porque ele
não é harmônico com a representação política mais pura que se construiu até
hoje, que é a representação proporcional e democrática oriunda das eleições. E,
por isso, eu estou propugnando a apresentação de um projeto que regule o
Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre, porque não pode ser
instrumento de ação política, tem que ser instrumento de representação da
Cidade, harmônico, e não concorrente com a forma mais pura de representação
popular.
Portanto, é em cima disso que nós queremos construir a idéia de
aperfeiçoamento deste Poder. Com todo respeito ao eminente Ver. Cláudio
Sebenelo, nós não podemos acompanhá-lo neste Projeto, porque, assim como nós
nos contrapomos à forma como é implantado o Orçamento Participativo, nós não
queremos restringir e limitar a ação de uma Bancada, composta de mais de um
terço de Vereadores que buscaram esta representação pela vontade política dos
cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para discutir o PR nº 40/98, no tempo que lhe cede o Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Volto à tribuna, pela gentileza do Ver. Antonio Hohlfeldt, a quem
eu agradeço, pois me proporciona fazer este contraponto que não existe na Pauta
Especial. Por quê? Este Projeto, Ver. Elói Guimarães, não teve nenhuma intenção
de usurpar espaço de ninguém. Eu me senti sempre injustiçado quando quis
participar do debate do Orçamento e não pude comparecer. Estava aqui, acho que
seria dispensável, mas eu queria dizer, publicamente, que eu não falto a
nenhuma Sessão Plenária, que eu venho diariamente à Câmara, que eu sou assíduo,
que eu sou absolutamente pontual e todos os colegas são testemunhas disso e
procuro sair, senão por último, depois de encerrados os trabalhos. Por isso,
sinto-me com autoridade. Isso é o cumprimento do dever, não é ostentar qualquer
tipo de virtude, isso é uma obrigação do Vereador! Não vejo nenhum mérito maior
do que apenas cumprir esse contrato social que temos com uma população que
votou nos integrantes deste Plenário. Agora, quando se chega aqui, às 14 horas,
em ponto, e não podemos nos inscrever, quando se chega às 13h30min, e também
não podemos nos inscrever, quando se chega às 13 horas, cada vez retroagindo
mais o horário e não conseguimos nosso intento, fica difícil! As Bancadas que
são constituídas de um ou dois Vereadores não têm condições de participar. A
Bancada do Partido dos Trabalhadores descobriu essa manobra inteligente de
utilizar uma hora, quatro Vereadores, durante 15 min falariam, sem contraponto,
sem controvérsia. É isso que o Ver. Isaac Ainhorn tem que entender, não somos
absolutamente contra à proporcionalidade, à participação, proporcionalidade,
que se dá a todo o momento aqui no Grande Expediente, nas Comunicações de
Líder, que se dá, inclusive, quando das discussões. Vejam quantos Vereadores do
PT já participaram dessa discussão, no entanto, do meu Partido, um Vereador só
participou, que sou eu. Venho, pela segunda vez, à tribuna graças à gentileza
do Ver. Antonio Hohlfeldt, que gostaria também de debater.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, estou lembrado do momento em que
discutíamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o próprio Orçamento, o choro
que o PT fazia porque só conseguia, às vezes, três tempos. Ficava muito triste
porque não dava para debater nos três tempos contra o outro que teria falado de
forma diferente. Mas, agora com seis tempos, vai melhorar!
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quando há quatro tempos, são
20 Vereadores; com seis tempos, passaremos para 30 Vereadores. Então, é muito
mais fácil, muito mais acessível, há uma disponibilidade maior para os
Vereadores de um espaço que seria absolutamente suficiente. Quinze minutos são
uma demasia e, principalmente, nós iremos abrir mão da limitação do número de
pessoas, mas continuamos achando que todas as Bancadas tinham que continuar
participando do debate, que todos tinham que ter acesso e não apenas por uma
gincana de chegada, que quando chega mais cedo, como os quatro da Bancada do PT
que estavam de plantão, e nós não conseguimos falar nos cinco dias de reuniões
para discutir a proposta orçamentária de Porto Alegre. Foi por isso que
apresentei este Projeto, porque muitos Vereadores se sentiram injustiçados. Por
que não alterar, por que ficar nesta rigidez? Nós não temos a intenção de
diminuir um segundo de cada Partido. Nós reconhecemos a proporcionalidade dos
Partidos, reconhecemos a pujança da Bancada do PT, as condições excelentes de
trabalho que eles nos proporcionam e, principalmente, a legitimidade do mandato
de cada um, conseguido honestamente através das urnas. Isso temos que
ressaltar. Agora, só um lado não é democracia, só um lado não estabelece o
contraditório e, principalmente, um juízo crítico, de valor, uma visão final de
um assunto que, às vezes, é indispensável, quando votamos, praticamente, os
destinos da vida desta Cidade.
Agradeço ao Ver. João Dib a proposta que possibilita, através de um
acordo, a aprovação deste Projeto que não é tão ruim assim, como disse o Ver.
Elói Guimarães, porque os Projetos desta Casa, que podem ou não agradar a um ou
outro Vereador, não são ruins, principalmente porque eles demandam muito
esforço, dedicação e muito desprendimento. A ruindade dos Projetos talvez
esteja na alma das pessoas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra, para discutir o PR nº 40/98.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na verdade, transitam pelo Plenário Projetos modificando o
Regimento, daqui e dali. Eu me julgo culpado porque durante o ano passado não
pude atender àquilo que apresentei a todos os meus colegas e companheiros
Vereadores como sugestão em um trabalho feito no último dia do ano anterior,
que foi me dado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz que era, na verdade, a idealização
de um regimento que possibilitasse a esta Casa os debates. Esta é uma Casa de
debates, mas debates políticos. Eu ouço murmúrio de um indivíduo, de um
Vereador, que esposou as idéias do grande Getúlio Vargas e, mais adiante, essas
mesmas idéias foram esposadas por mim no Movimento de 64. Duas quantidades
iguais a uma terceira não são iguais entre si.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não permito aparte agora,
V. Exa. vai sentar ali e vai me escutar.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. está sendo autoritário.
Eu não era nascido na época do Estado Novo, Vereador. V. Exa. foi Chefe de
Polícia da ditadura.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não tenho culpa. Tenho que
discutir a pauta e o Vereador não me permite. Isso me traz idéias, idéias que
eu até hoje lastimo, porque retirei V. Exa. daquele restaurante, intacto, e não
devia ter feito isso. (Risos.) Com a concordância de todo o Plenário.
Na verdade nós debatemos, hoje, uma sugestão, um Projeto de Resolução
do ilustre Ver. Cláudio Sebenelo que não se me afigurou como simpático. Por
quê? Porque ele restringiu a Bancada do PT a não ter a oportunidade da vigília.
A vigília é uma condição inerente à criatura humana que trabalha, àquele que
persevera, àquele indormido, àquele que permanece guardando o seu lugar na fila.
Na verdade, esse não pode ser, absolutamente, combatido!
Por outro lado surpreendi, do ilustre e operoso Ver. Guilherme Barbosa,
uma sugestão infeliz, porque o Ver. João Dib acabou de fazer uma sugestão
iluminada, e lá está ele, da sua Bancada, me fazendo significativos gestos para
que eu não enverede por este caminho. Não aceito sua insinuação. Então, o
Vereador Guilherme Barbosa sugeriu que as Lideranças fossem tantas quanto os
Vereadores. Imaginem! Comunicação de Líder é tempo da Bancada. Existe o Líder,
o Líder da oposição como existe o Líder do governo. V. Exa., Ver. José Valdir,
tocou neste assunto, aqui. E quem é o Líder do governo? Um homem só. Quem é o
Líder da oposição? Outro homem só. Eles representam a idéia de um aglomerado de
Lideranças políticas que se avolumam nas suas opiniões. A oposição e o governo.
A V. Exa., Ver. Guilherme Barbosa, eu dou aparte; ao Ver. Isaac Ainhorn não
dou!
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Bem. São critérios de V. Exa. que eu agradeço. Então,
eu quero dizer, e já disse isto da tribuna, que a nossa Emenda foi uma reação
àquilo que o Projeto determinava: um cerceamento ao nosso direito de uso do
tempo que é disponível a todos os Vereadores. Nós não poderemos ser punidos por
sermos uma Bancada grande e por chegarmos cedo. Isto é inadmissível!
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Evidentemente. V. Exa.
acertou o segundo tiro que deu e errou o primeiro, porque duas, três,
Lideranças para a Bancada do PT, que hoje em dia é uma Bancada muito exibida, é
uma Bancada que, repentinamente, cresceu demais e agora anda de peito arfante,
de gravata, e aí pelos corredores, prevendo até, me disse ontem o Ver. João
Verle, que futuramente terão dezessete Vereadores nesta Casa. Eu estou
confidenciando aqui uma conversa íntima, mas que não tem mal nenhum. Imaginem a
arrogância do PT, dezessete Vereadores, mais da metade, resolvem tudo sozinho.
Tomaram o Estado, tomaram o Município, tomaram a Câmara, e agora colocam na
Casa Legislativa do Município a maioria absoluta. A inteligência de Leonel
Brizola - eu acho esse velho caudilho inteligente, sim, eu sempre o combati,
até o andei procurando na época de 1964 para prendê-lo, ele se lembra disso,
muito riu com isso, e eu também -, ele é sumamente inteligente, colocou o PDT a
reboque do PT para que o Partido não fosse dizimado, para que ele não
desaparecesse no Estado, então conseguiu, com essa junção, a sobrevivência do
PDT que, agora, está praticamente ao sabor do PT. Tudo caminha para um pacto
que vai perdurar e, talvez, haja um desaparecimento do PDT aglutinado,
consumido, absorvido pelo PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 02
ao PR nº 40/98.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, seria possível eu usar a Comunicação de Líder?
O SR. PRESIDENTE: De acordo com o nosso
consenso, acho que não haverá prejuízo, a discussão fluiu normalmente. Hoje,
por um lapso, será sobrestado por minutos o Regimento, espero que não aconteça
mais cochilos de minha parte.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero agradecer ao Sr. Presidente a compreensão no interesse de
resguardar o tempo deste Partido.
Eu quero, também, Sr. Presidente, neste tempo, em primeiro lugar,
comunicar o recebimento de um fax, hoje à tarde, do Deputado Nélson Marchezan,
no Congresso Nacional, onde diz que tem a satisfação de encaminhar o expediente
recebido do Banco Central do Brasil, informando que o Conselho Monetário
Nacional autorizou a contratação, pela Prefeitura Municipal de Porto alegre, de
empréstimo de até 40 milhões de reais junto ao BNDS, no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Municipal para Financiamento na Contrapartida de Empréstimo de
Organismos Financeiros Internacionais, como excepcionalidade ao
contingenciamento estabelecido pela Resolução CMN, 2461/97, pleito pelo qual me
empenhei junto ao Ministério da Fazenda.
Estou fazendo este registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque
mais uma vez, hoje, nos jornais, vemos a choradeira do Governo do Estado e a
choradeira da Prefeitura Municipal, dizendo que é impossível administrar porque
o Governo Federal atrapalha, que é impossível porque ele tira os recursos.
Ainda hoje, aqui, em algumas intervenções de Vereadores petistas tocaram na
mesma tecla. Eu quero, ao contrário, gizar aqui que boa parte dos pleitos e até
iniciativas que foram pioneiras em relação a municípios, sobretudo a capitais,
em relação ao Governo Federal, foram atendidos pela Administração Federal, que,
aliás, não fez favor nenhum, mas foram atendidos também sem nenhum preconceito.
Ao contrário do que muitas vezes vemos com em relação ao PT na Prefeitura de
Porto Alegre, que quando não é gente ligada ao Partido, principalmente no
Orçamento Participativo, não leva.
Vamos ter vários registros, o
Ver. Luiz Braz me relatava uma situação de um bairro que ganhou voto no
Orçamento, ganhou projeto no Orçamento e como não é pessoal ligado ao PT, até
hoje não viu a obra. É verdade, Vereadora, está ali o documento, V. Exa. faça o
favor de olhar ou não me interrompa, tenha educação e respeite o Regimento. É
verdade, e está ali o documento do Ver. Luiz Braz.
Eu queria fazer o registro de que o Governo Federal não tem discriminado
ninguém, não tem discriminado nenhum município e tem atendido, rigorosamente o
que lhe é pedido. Agora, diferente é também seguir a Lei, se o Estado não paga
dívida, contratou um empréstimo ou contratou um tratado e não cumpre, o outro
Governo, porque o Estado é o mesmo, vai ter que ser penalizado ou alcançar
negociações. O Governo Olívio Dutra vem buscando a negociação; a negociação vem
avançando. Agora não adianta ficar irritado, não adianta ficar dizendo que vão
virar os pratos. Bom, se virarem os pratos quem vai pagar é o povo do Rio
Grande do Sul.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria registrar,
aqui, por que não houve registro deste fato na segunda-feira, pelo acontecido
no Plenário da Casa: faça o que eu digo,
não faça o que eu faço. Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, autor
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, réu Município de Porto Alegre. Pois
o Município de Porto Alegre, do Partido dos Trabalhadores, faz desconto do
salário dos trabalhadores, o desconto sindical, depois fica dez dias com o
dinheiro depositado, rendendo, até fazer o repasse ao SIMPA. O SIMPA já, por
diversas vezes, entrou, ganhou, às vezes levou, porém, neste mês, ao que
parece, a Prefeitura resolveu descumprir a decisão do Judiciário. Dizia-me o
Presidente Pureza, ainda há pouco, que apenas hoje, dia dez de março, como o
Prefeitura teima em fazer, fez o depósito do desconto sindical. Diz o Juiz, no
entanto, na sua sentença, que não há sequer necessidade de prova por parte do
Sindicato para que ele, autoridade judicial, dê a sentença em favor do mesmo,
tal a evidência de que se o Município prepara folhas de pagamento com
antecedência; prepara folhas de pagamento com informatização, não tem
absolutamente por que alegar que o procedimento burocrático leva dez dias. E,
lembro aos Senhores que, quando foi para descontar dos aposentados, os 40%
ganhos na Justiça, num determinado momento, numa liminar; liminar que depois
foi retirada e depois se terminou ganhando no mérito, na hora de tirar dos
aposentados os 40%, a rapidez petista foi fantástica, foi 24 horas e o
computador já estava lá, tirando o dinheiro. Para dar o que é devido leva dez
dias; dez dias nos juros bancários é um valor bem razoável. Faça o que eu digo, não faça o que eu faço. A gente prega a defesa do trabalhador,
na hora da administração pública se faz exatamente o contrário, fica dez dias
com o dinheiro do trabalhador até se fazer o repasse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 40, Processo
745/99 de 5/3/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver.
Antonio Hohlfeldt , de repúdio ao Deputado e Secretário Beto Albuquerque, por
questões pertinentes ao pedágio.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Por gentileza Sr. Presidente,
nós só estamos vendo as justificativas, mas nos autos não constam nenhum
documento. E tem sido praxe constar em todos. Portanto, gostaríamos que fosse
anexado, e no momento poderíamos votar a proposição do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE: Respondo a V. Exa., Ver.
Carlos Alberto Garcia, dizendo que a justificativa não é parte essencial do
Requerimento, regimentalmente falando. Até houve uma discussão - não sei se V.
Exa. está lembrado - para que a justificativa não fosse anexada junto com a
proposta. Então, não é regimental, para que se preencha os requisitos do
Requerimento, que haja a justificativa. É claro que sempre é bom justificar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA:
É que estou
lembrado que no ano passado, Sr. Presidente, o Ver. João Dib entrou com uma
moção de repúdio contra determinadas declarações e, na oportunidade, não foi
votada porque foi solicitado que fosse anexado ao processo as justificativas.
Então, o que estamos solicitando é exatamente isto: que se anexem ao processo
as declarações para podermos discutir em cima disto.
O SR. PRESIDENTE: Ouço o Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, acato
plenamente o pedido do Ver. Carlos Alberto Garcia. Tenho o recorte do jornal,
não há problema algum. Faço questão de juntar o recorte, pois foi amplamente
divulgada a lamentável posição do Secretário. Junto o recorte e, assim,
poderemos manter um padrão nos debates, o que me interessa muito. Não há
problema. Até sexta-feira farei a juntada. Para tanto, solicito o retorno do
processo. Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, e ao Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. PRESIDENTE: Então, o Ver. Antonio
Hohlfeldt vai acostar aos autos do processo o recorte do jornal referido no
Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 45, Proc.
788/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, requer Moção de Apoio ao Destacamento
Especial do Centro - DEC, Receita Federal, Batalhão de Operações Especiais,
pela blitz no Centro da Capital.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Esclarecimento): É notável o progresso que o Ver. Adeli Sell faz em direção à Brigada
Militar. Eu tolero. Eu acho que V. Exa. está enganado. Não é a 1ª Companhia do
9º BPM que está no Centro da Cidade?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 45/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, meu caro e nobre Vereador Pedro Américo Leal, nós estamos anexando
uma notícia veiculada no jornal Correio do Povo: “Blitz no Centro apreende
celulares.” E nós colocamos na nossa Moção exatamente o Destacamento Especial
do Centro - DEC, que realizou essa blitz junto com fiscais da Receita Federal,
além do Batalhão de Operações Especiais, que resultou na apreensão de 23
aparelhos de telefone celular, evidentemente roubados, e que estavam sendo
vendidos no Centro. Eu fiz questão de apresentar essa Moção, pela correção com
que a Receita Federal, com o fundamental apoio da Brigada Militar, fez no
Centro da Cidade. Inclusive, há dias eu enviei uma carta à Prefeitura e a seus
órgãos competentes, ao governo do Estado e seus órgãos competentes solicitando
uma ação enérgica contra a venda de fitas cassetes e de CDs pirateados. Alguns
deles, talvez, além de pirateados, talvez sejam frutos de furtos, porque muitas
lojas de discos têm tido essa queixa, que depois são vendidos livremente no
centro da cidade.
Fizemos, também, menção dos cigarros contrabandeados, que sabemos, em
alguns casos, não vêm do Paraguai, mas de galpões do entorno de Porto Alegre,
apesar de estar anotado que é um cigarro produzido aqui, exportado e depois
vindo para cá.
Nós achamos que Porto Alegre, que tem feito um trabalho exemplar no
sentido de cobrar de quem tem mais, pagando mais e de quem tem menos, pagando
menos, deva ser zelosa - seu governo, suas instituições - com o contrabando e
fazer um processo junto com a Brigada Militar, com a Receita Federal,
Secretaria da Fazenda do Estado e a Secretaria Municipal da Indústria e
Comércio para coibir a venda de cigarros contrabandeados, a venda de fitas
cassetes e CDs piratas, bem como o roubo de determinados produtos que são
desovados no Centro da Cidade.
Esta é uma cidade de ordem, é uma cidade que quer progresso e que faz
com que todos paguem impostos e nós não seremos tolerantes com ninguém que
queira lograr o erário público e que queira atentar contra o trabalho das
pessoas honestas. É, por isso, também, que colocamos ao nosso Secretário da
Fazenda a questão da cobrança do ISSQN sobre os telefones 0900 que é outra
forma de ludibriar os impostos e, sem dúvida nenhuma, vamos continuar nessa
trilha, nobre Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 45/99.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, interferi no encaminhamento solicitando a minha presença na
Tribuna, talvez, para retificar, Ver. Adeli Sell, para que reconsidere, porque
o Prefeito Tarso Genro foi muito solícito e atuante no movimento de colocarmos
no Centro uma Companhia do 9º Batalhão, quando eu idealizei isso, já vinha do
9º Batalhão essa idéia. Era a primeira Companhia do 9º Batalhão e V. Exa. pode
cometer uma injustiça, é isto que estou tentando evitar. O 9º Batalhão é que
contribuiu com a 1ª Companhia para que ocupasse aquele casario no Centro, na
Praça XV de Novembro, que antigamente se dedicava aos bondes, à EPATUR, que
foi, por interferência e por determinação do Prefeito Tarso Genro, esvaziado.
Esta 1ª Companhia do 9º BPM é que ocupa hoje em dia a Praça Glênio Peres.
Todavia, eu sempre vou lá, depois desse patrocínio que o Tarso Genro e eu
fizemos em contribuição para o Centro ter um policiamento. Nós tínhamos a
intenção de ter uma Companhia ali, a qual não existe mais, pois só tem sessenta
homens.
E V. Exas. do PT, que são Governo hoje em dia, deveriam atentar para
isso, nós temos na Praça Glênio Peres só sessenta homens do 9º Batalhão da 1ª
Companhia.
Imaginem V. Exas. em quatro turnos, me diz o Ver. João Dib. É tão
grave, porque eram quatrocentos homens que estão reduzidos a sessenta, se é
possível se fazer um policiamento! Os PMs que conversam comigo, todos os meses
eu vou lá, fui agora na quarta-feira da semana passada, e o que eu vi? Os
sargentos e cabos me diziam o seguinte: “Sr. Coronel, nós temos aqui um problema
gravíssimo. Nós temos mil ladrões, mil batedores de carteira na Praça Glênio
Peres!” Mil, com fotografias. Oitocentos são menores! A Vera. Helena Bonumá
está sentindo-se indisposta na sua Bancada, protegida pelos direitos humanos.
Oitocentos ladrões menores ameaçam, saqueiam e violentam as pessoas que vão
receber seus vencimentos! Oitocentos menores que, quando o PM se aproxima deles
dizem: “Eu sou menor! Olha que vou lhe meter num administrativo!”
Como é possível fazer policiamento assim? Acorde PT! Reveja o Estatuto
da Criança e do Adolescente! Reveja a parte infracional, porque isso está
levando-nos a um completo descalabro.
Aproveito a oportunidade de vir a tribuna, encaminhando a Moção do Ver.
Adeli Sell, não para atacar, mas para lembrar aos Vereadores do PT que, muito
ciosos das suas condições sociais, apregoam por aí que num menor não se pode
tocar. E o que está ocorrendo no Brasil? Está desenvolvendo-se a criminalidade
infantil e juvenil. É a maior criminalidade que o Brasil hoje em dia enfrenta.
Repito a V. Exas.: visitem a Companhia do Centro onde há mil
fotografias expostas, e todas de menores, de quem nem se pode tirar retrato sem
uma tarja preta, e cujo nome não pode aparecer. Mas são criminosos! Criminosos
que atentam contra a sociedade, contra o operário, contra o chefe de família e
fica tudo por isso mesmo, por causa dessa “patetada” do PT em confirmar e
revigorar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem que ser modificado.
Ver. Adeli Sell, V. Exa. deu-me a oportunidade de chamar a atenção da
1ª Companhia, do 9º BC, e também deu-me a oportunidade de, nem digo “puxar as
orelhas”, mas de chamar a atenção do PT, mais uma vez, para que acorde e não
contribua com a criminalidade infanto-juvenil do País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 45/99 pela Bancada
do PT.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu quero ressaltar a importância, Ver. Pedro Américo Leal, da
iniciativa do Ver. Adeli Sell. Com certeza nós temos avançado muito. E está
muito evidente o nosso avanço enquanto Governo Municipal, e eu fui testemunha
disso na coordenação de Direitos Humanos, na nossa relação com a segurança
pública no nosso Município. A segurança pública não é uma atribuição do
Município, é do Estado, mas ela se efetiva aqui. E é aqui que nós sofremos a
violência, é aqui que sofremos a falta de segurança. Portanto, cabe sim a esta
Casa nós mencionarmos esses fatos e debatermos a questão da segurança pública.
E sabemos, como bem está fazendo o Ver. Adeli Sell, valorizar as iniciativas da
segurança pública que vêm em prol do tipo de desenvolvimento, do tipo de ação
que nós queremos na nossa Cidade. Agora, seguramente Ver. Pedro Américo Leal,
isso não se confunde com a violação dos direitos humanos que às vezes a
segurança pública também pratica. Nós temos uma história de arbítrio do Estado,
neste País, que fez com que as forças de segurança pública muitas vezes
abrigassem o arbítrio, abrigassem a prática da violência. Felizmente nós
estamos mudando e podemos sim falar que a Brigada Militar do Rio grande do Sul
está se tornando um exemplo em nível nacional no trato da questão dos direitos
humanos. E eu fui testemunha disso. Isso não quer dizer que não haja excesso e
que não haja prática que a gente critique e que sejam práticas que inclusive
incriminam alguns agentes da Brigada Militar. Eu também fui testemunha disso,
mais de uma vez, enquanto Coordenação dos Direitos Humanos fui chamada e fui
visitar o Cel. Bonetti, do Comando de Policiamento da Capital, levando
denúncias em relação a praticas de policiais, inclusive no Centro, muitas vezes
em relação às crianças da “escola aberta”.
A “escola aberta” é uma equipamento público municipal que trata das
crianças de rua de Porto Alegre, das crianças do Centro de Porto Alegre. Nós
não temos, Vereador, oitocentos criminosos, em primeiro lugar, porque criminoso
é o Estado Brasileiro, é o Governo Brasileiro, que não tem políticas que não
permitam que essas crianças fiquem na rua, que não dá condições para que a
sociedade brasileira, os Governos Municipais e Estaduais implantem o Estatuto
da Criança e do Adolescente, na sua plenitude.
(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
Nós não temos oitocentos, Ver. Pedro Américo Leal.
A FESC fez uma pesquisa com o Serviço Social da PUC, onde cadastraram,
classificaram e analisaram quem é a população menor de idade de rua em Porto
Alegre. É uma pesquisa que tem um conjunto de dados, onde nos baseamos para
levar em frente as nossas políticas do Município. Então, com certeza, a Brigada
Militar e a Segurança Pública são parceiras nessa ação. O tratamento das
crianças e dos adolescentes de rua, em situação de risco, certamente são das
políticas sociais de maior importância e necessidade, e a Brigada Militar tem
que ser, sim, agente parceira nesse processo. A Moção do Ver. Adeli Sell incide
nisso, em que pese não trate especificamente dessa questão, e o Ver. Pedro
Américo Leal aproveitou o espaço para falar dos problemas das crianças de rua e
da sua criminalidade. Essas crianças são responsabilidade da sociedade, são
responsabilidade do estado brasileiro, e, por isso, nós lutamos por mais
recursos nos municípios, para que possamos dar um tratamento mais adequado e
terminar com essa situação. Aqui, a FESC tem tido um conjunto de políticas,
buscando ter melhores resultados em relação a isso. Agora, enquanto tivermos um
quadro recessivo e de desemprego, que imperam neste País, com certeza, as
condições que teremos para tratar dessas crianças serão limitadas.
Portanto, voltando à Moção do Ver. Adeli Sell, eu peço o voto dos Srs.
Vereadores, porque nós, como Poder Público Municipal, temos que prestigiar a
Brigada Militar, no sentido do seu trabalho, na busca e na condição da
cidadania, inclusive com ações desse tipo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 45/99.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Acho importante a moção que o Ver. Adeli fez, porque, realmente,
tudo que é ilícito tem que ser coibido. Evidente que, a venda de telefones
celulares roubados, no Centro, deve receber uma ação enérgica das autoridades
policiais. A matéria não diz exatamente como eram vendidos esses telefones, se
eram em bancas de material contrabandeado, porque tudo que é trazido do
Paraguai, e é vendido ali, é contrabandeado, vendido sem nota fiscal. Já
denunciei nesta Casa em outros anos que a SMIC fornece alvará de funcionamento
para se vender contrabando em Porto Alegre. É um caso inédito. Lembro-me que
até me reuni com o Secretário, na época, da Produção, Indústria e Comércio, que
hoje ocupa uma Secretaria de Estado, Secretário Moraes, para quem disse que a
Secretaria de Indústria e Comércio não poderia dar alvarás para ambulantes
vendedores de materiais contrabandeados do Paraguai, porque isso seria
oficializar o contrabando. Serve de alerta ao Ver. Adeli Sell, à Bancada do seu
Partido nesta Casa e ao Governo Municipal, porque essa questão dos camelôs,
hoje, é problema lá em São Paulo, gerando discussões, envolvimentos, etc.
Devemo-nos alertar também aqui em Porto Alegre, quanto ao fato de que a
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio não poderia oficializar a venda de
mercadorias contrabandeadas e, numa atitude de respeito, fui pessoalmente ao
Secretário, em 1994 e 1995, alertá-lo. No momento em que se dá espaço para um
camelô vender no Centro da Cidade, sem pagar imposto algum, ao contrário do
comerciante estabelecido, que paga seus impostos regularmente ao Município, e
ainda ter a fiscalização da SMIC, é o ilícito tornado lícito pelo Poder Público
Municipal. Isso é muito grave. E os Vereadores que puderem atentar contra isso,
vejam a situação que está sendo gerada! A Receita Federal trabalha na fronteira
para que não se traga contrabando para Porto Alegre, que dá alvará para os
contrabandistas venderem o seu contrabando no Centro ou em qualquer lugar desta
Cidade. Aqueles que são ligados ao sistema policial, aos administradores da
Cidade, deveriam refletir sobre isso, se a Secretaria de Indústria e Comércio,
se o Governo do Município de Porto Alegre pode dar alvará para as pessoas
venderem produtos contrabandeados. É importante a ação da Brigada Militar, mas
fica essa reflexão para os Senhores Vereadores e Administradores Municipais que
dão a credibilidade, o aval da legalidade para os atos ilícitos cometidos. Se
alguém vender contrabando sem autorização do Município, corre os seus riscos,
mas com a autorização legal do Município, pagando o seu alvará, quem é o
ilícito aí? É o contrabandista ou é o Secretário que assinou o alvará? Ver.
Isaac Ainhorn, V. Exa. e eu, que somos advogados, os nossos Vereadores que são
policiais, por exemplo, o Ver. Cyro Martini: como fica essa situação Ver.
Juarez Pinheiro, de um Secretário dar um alvará para alguém vender um
contrabando? É uma questão para questionarmos. Eu, se fosse Secretário,
pensaria dez vezes, antes de tratar sobre essa questão dos ambulantes.
Quanto à questão da Brigada, é importante lembrar os Vereadores Pedro
Américo Leal e Adeli Sell de que o Prefeito Tarso Genro apoiou a nossa proposta
de um batalhão hípico no Parque da Harmonia, agora, o PT está no Governo, é só
implantar, está aprovado pela Brigada, tem o apoio do ex-Prefeito Tarso Genro e
desta Casa o nosso Projeto de instalação de um pelotão hípico no Parque da
Harmonia. Eles agora estão no Governo, é só implantar. Com isso vai melhorar o
policiamento para o Bairros Menino Deus, Cidade Baixa e Centro. Espero que o
Governo do PT apoie o Projeto do ex-Prefeito Tarso Genro e do Ver. Jocelin
Azambuja. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 45/99 pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores, trata a presente matéria de uma Moção de Apoio à Brigada, à Receita
Federal, em razão de uma blitz no
Centro apreendendo celulares roubados que se ofereciam à venda.
A matéria envolve uma questão muito relevante, que é a questão dos
furtos, dos assaltos e da violência no Centro da Cidade, e ela vem se
agravando. E o mais grave é que essas pobres crianças, esses pequenos
delinqüentes que perambulam pelo Centro, tão bem descritos já na literatura por
Charles Dickens, não produziram essa cruel realidade desumana que levaram essas
crianças a essa situação. Lamento que as soluções apontadas sejam autoritárias,
que relembram soluções praticadas em regimes despóticos, em tiranias e em
regimes nazistas. Essa é a triste constatação. A solução é a humanização da
sociedade. A solução está numa economia de pleno emprego. A solução está numa
melhor distribuição da renda nacional. Essas são as soluções, e não
simplesmente acusar os direitos humanos de estarem protegendo os delinqüentes
do Centro da Cidade. Não é isso que ocorre. As mesmas vozes que hoje sustentam
essa posição, há vinte anos exterminavam mendigos no Rio de Janeiro,
afogando-os no rio Bangu. As mesmas vozes são as vozes que há algumas décadas
preconizavam o extermínio de minorias. Por isso nos surpreendemos com as
manifestações discriminatórias, preconceituosas, seja em relação a
estrangeiros, o mesmo ranço que os nazistas e fascistas tinham a judeus, na
Alemanha; a negros, nos Estados Unidos, é esse mesmo ranço que, hoje, na
França, Jospin tem em relação aos estrangeiros. É o mesmo ranço, é o mesmo
comportamento, só, Vera. Maristela Maffei, sob nova roupagem, mas o mesmo
perfil e os mesmos métodos. Eu tenho preocupação, sim, com o Centro da cidade,
quero coibir as ações de assalto, de violência. Agora, mesmo, o sistema cruel
do sistema financeiro, a despeito de minimizar as filas, cobra R$ 1,50 por cada
saque de dinheiro. Na frente do Banco Meridional, colocou várias vitrinas ali,
para os meliantes ficarem só olhando as pessoas mais idosas sacando dinheiro e,
imediatamente, assaltando as pessoas. Isso acontece diariamente, Srs.
Vereadores, na esquina da Rua dos Andradas com a Rua Mal. Floriano. E nós temos
a consciência da responsabilidade de uma ação preventiva, mas, também, de uma
ação social sem perder a perspectiva de que isto está acontecendo, porque há
décadas se instalou neste País um regime cruel em relação aos pobres. E esses
mesmos pobres, infelizmente, pela falta de soluções, têm aumentado. Os dramas
são maiores, o aumento da prostituição, da violência, dos assaltos, tudo isso
por falta de um regime baseado na distribuição da renda, baseado num perfil de
comportamento, de defesa dos humildes, dos mais fracos e dos trabalhadores, porque
o regime que V. Exas., aqui da Casa, têm sustentado, é o regime das elites. É
esse regime que está sustentando a crueldade das elites dominantes deste País,
que se colocam de costas para estas maiorias que sofrem as humilhações de um
sistema cruel e despótico. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Venho à tribuna exclusivamente pela virulência e pela agressividade
do pronunciamento da Vera. Helena Bonumá, que chamou de criminoso o Governo
Federal. Esse mesmo Governo que antecipa recursos e reduz pagamentos de dívidas
estaduais. O Governo Federal vai antecipar aos Estados R$ 800 milhões
referentes a ressarcimentos pelas perdas com a Lei Kandir. Com isso, diminuirão
as parcelas pagas mensalmente como parte do contrato de renegociação das
dívidas mobiliárias”. Pois, esse mesmo Governo que, talvez, o termo mais
carinhoso que o PT tenha arranjado é “criminoso”, e eu vou ter que devolver.
Quem sabe o que se dizer dessa postura nazista de esquerda de uniformizar,
inclusive, as suas comunicações. Talvez, Goebbels não tivesse sido tão perfeito
como o Jornalista Guaracy, do Palácio Piratini, que uniformizou toda a linguagem.
Essa linguagem uniformizada de luta, de cidadania, enquanto que e parcerias,
nós sabemos que é um discurso monótono, sempre o mesmo, nós queremos soluções.
Quando havia emprego neste Brasil, pleno emprego, já havia os problemas com o
menor, e graves. Quero dizer que sou totalmente a favor do Estatuto da Criança
e do Adolescente; tem que ser aplicado. O que não quero é que as coisas fiquem
tão deturpadas a ponto de se dizer que é só, e os problemas são sociais e são
importantes. Mas o Presidente da República não quer que haja esses problemas,
eles existem, lutar contra eles, é o nosso dever. Agora, se não foi dada a
solução, os outros também não resolveram. O Governo já vai fazer dois meses e
também não resolveu nada. De repente, não mais que de repente, como dizia
Vinícius de Morais, a Brigada Militar que não prestava, passou a prestar.
Estamos em dia com o Governo Federal. Mas, quem é que colocou em dia? Fizeram
um pagamento e entraram na Justiça. Claro que estão em dia, mas os outros
também contribuíram para que essa adimplência, para que essa atualização da
dívida fosse paga, durante muitos meses, com muito sacrifício. É muito
interessante. Mas, me parece que, talvez, nós precisássemos ter um pouco mais
de postura na tribuna, quando abreviamos, inclusive, o nome do Presidente da
República para FHC. Vou passar a chamar agora o Governador de OD, para não
dizer outra coisa. Vou chamar de Governo OD, e isso não é ofensivo, só que a
assessoria de imprensa do Governo pede para chamar de Governador Olívio Dutra.
Eu vou chamar: “Gov. O.D.” Claro!
Hoje, por exemplo, o empresariado tão odiado pelo PT, sabem quem estava
lá na FEDERASUL pedindo parceria para arranjar 100 mil empregos como
compromisso de campanha, para que os empresários resolvam o problema? O “Gov.
O.D.”
É muito interessante esse aspecto ideológico da questão, muito
deturpado na nossa eleição, quando tivemos a distorção de uma postura
socialista extinta para uma postura positivista. Ora, a forma de enganar a
população fica se traduzindo em outros tipos de discursos, já que houve a
extinção do socialismo no mundo, - a proposta de uma sociedade socialista,
hoje, é mais ou menos como propor uma França socialista com um presidente
socialista, - não, o modo de produção continua capitalista. Esse é o problema.
O Projeto é meritório, a Brigada não cumpriu mais do que a sua
obrigação, tinha que ir lá e fazer, e não merece moção de apoio nenhuma, mas se
tem a moção, vamos apoiá-la, porque é boa. Não sou contra a moção, mas vamos
ter um pouco mais de postura e com um linguajar mais adequado, porque chamar o
Governo Fernando Henrique de criminoso, tem que ter justificativa para isso e
tem que se colocar na Justiça e processar a pessoa que é criminosa. Agora, o PT
é governo e terá o ônus de governar o Estado, terá muitos problemas na área da
segurança, porque, realmente, ainda não começou a governar e a segurança é uma
coisa que urge.
Por sinal, gostaria de colocar que nesse evento, nesse luto que
aconteceu em Passo Fundo, eu deveria fazer uma moção de repúdio ao Secretário
de Segurança que não tinha um guarda lá, na hora, para impedir aquilo. Não
farei isso, porque isso é um absurdo! Mas assim era feito, há poucos dias, no
Governo anterior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de
Moção do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 48/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães que requer
seja convidada a Presidenta da Fundação de Educação Social e Comunitária -
FESC, Sra. Ana Paula Mota Costa, a comparecer a esta Câmara para prestar
esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há anos nós estamos colocando uma posição nesta Casa para que os
convites dirigidos a setores do Executivo sejam para comparecimento nas
Comissões competentes. Se não for assim, o Plenário, o Legislativo termina se
desviando de sua finalidade fundamental. Há pouco se aprovou aqui um pleito da
Vera. Helena Bonumá para trazer representante do Executivo para prestar contas
das atividades que realiza um segmento do Executivo. Agora, nós vamos trazer a
FESC. Então, as Sessões Plenárias, a discussão dos Projetos de Lei, as questões
fundamentais vão ficar num segundo plano. Então, não tenho nada contra que se
convide aqui a Presidente da Fundação de Educação Social e Comunitária, para
comparecer na Casa, mas acho que o Ver. Renato Guimarães deveria fazê-lo na
Comissão competente. Na Comissão de Educação, como várias vezes convidei o
ex-Presidente, Ver. José Valdir, para comparecer na Comissão de Educação da
Câmara, mas não aqui no Plenário, porque se não o Plenário fica simplesmente
com a sua função primordial, que é justamente a discussão, a votação dos
Projetos de Lei, a questão política, colocada num segundo plano. Então entendo,
Ver. Renato Guimarães, e acho importante a sua posição de convidar a Presidente
da FESC mas que o faça na Comissão de Educação onde preside lá o ex-Presidente
da FESC, o Ver. José Valdir, ou convide para ir na Comissão de Direitos Humanos
se quiser. Agora, para vir ao Plenário não tem muito sentido, ou na minha
visão, neste momento, não tem nenhum sentido, a não ser que fosse para um
segundo momento, e aí se houvesse algum problema mais difícil lá na FESC,
alguma preocupação que tivesse que vir a Plenário. Mas não é um prestar contas
sobre cortes de verbas federais, uma questão meramente do dia-a-dia da FESC,
exatamente, e aí tem que ver a Comissão competente. A sua Comissão? Convide
para ir na sua Comissão. Agora vir aqui no Plenário para discutir, me parece um
erro de visão de se transformar o Plenário da Casa que tem um objetivo mais
definido e de forma bem clara no seu Regimento para ser palco de nós ouvirmos a
cada momento alguém do Executivo vir aqui fazer o seu discurso político, fazer
a sua manifestação. Ora, eu acho que isso é um desvio da atividade da Sessão
Plenária. O senhor não vê isso acontecer no Congresso Nacional, o senhor não vê
isso acontecer na Assembléia Legislativa do Estado. Nenhum Secretário comparece
na Assembléia Legislativa no Plenário da Casa, nenhum Diretor de autarquia
comparece no Plenário da Casa. Agora esta semana ainda a Secretária de Educação
do Estado compareceu na Assembléia Legislativa do Estado na Comissão de
Educação da Casa, que é o lugar competente. Agora, aqui na Câmara, se inverte,
se traz um diretor de autarquia, um Secretário para vir ao Plenário, é uma
inversão, o Plenário tem uma função, as Comissões têm outra. Exatamente dentro
dessa linha, Ver. Renato Guimarães, é que apelo a V. Exa. para que reveja a sua
posição e analise sob o prisma justamente da competência do Plenário do
Legislativo e das Comissões, não tirando a força das Comissões, fortalecendo as
Comissões desta Casa que têm competência para ouvir Secretários, Presidentes de
Autarquias. As Comissões têm competência para ouvir todos os setores da
sociedade, como faz a Assembléia Legislativa corretamente, como faz a Câmara
Federal corretamente, só em última situação vai a Plenário. Nesta Câmara é o
inverso, qualquer manifestação é no Plenário, vem Secretário, vem diretor da
EPCT e o Plenário, Ver. Pedro Américo Leal, como fica? Como fica o trabalho
legislativo? Ou as Comissões atuam na sua plenitude ou então vamos desviar a
função do Plenário. É isso o que eu lembro aos Srs. Vereadores, peço que analisem a postura do Poder
Legislativo Estadual e Federal, que coloquem o Legislativo Municipal na mesma
posição, não desgastando o Plenário e respeitando os trabalhos das Comissões.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, é interessante esclarecermos que é prerrogativa dos
Vereadores desta Casa, diante de um assunto relevante e de impacto ao
Município, convidar Secretários para comparecer ao Plenário. A nossa Bancada,
por diversas vezes, por proposição de Vereadores de oposição, aceitou o convite
no sentido de que o Plenário todo se esclarecesse sobre o assunto. Foi essa a
nossa intenção e nós vamos manter o Requerimento convidando a Presidente da
FESC, no sentido de que ela venha esclarecer o impacto dos cortes federais na
área da assistência social. Nós mantemos o nosso Requerimento. Muito obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, se o
Vereador queria encaminhar, ele podia ter ido à tribuna encaminhar o
Requerimento dele, e não fazer discurso.
O SR. PRESIDENTE: Antes de votarmos o
Requerimento do Ver. Renato Guimarães, vamos prorrogar a Sessão. Em votação
nominal, por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja, a prorrogação da Sessão.
(Após a chamada.) APROVADA, por 14
votos SIM, 03 votos NÃO, a prorrogação da Sessão
Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.(Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Jocelin Azambuja.
Não havendo mais nada a tratar, convocamos os Srs. Vereadores para a
Sessão matutina da próxima sexta-feira, às 9h.
(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)
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